Ilegitimidade Ativa Passiva

de acarretar sérios prejuízos à Requerida, aliás, o processo merece ser anulado em sua integralidade, conforme restará demonstrado nesta peça processual, tendo em vista a flagrante irregularidade da citação, tornando-a inválida, bem como, a ilegitimidade passiva. Nem se diga ser impossível o levantamento das questões acima descritas na presente peça processual, haja vista que, como é público e notório, a legislação que regulamenta os Juizados Especiais não admite a ação rescisória e…

título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se: 1. Procedentes as alegações de Bernardo?…

PRODUTO ANUNCIADO NO SITE DA PARTE RÉ. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM O ANUNCIANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267,VI, DO CPC. A parte ré pede provimento ao recurso para reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação que a condena ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Alega, ainda, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a qual merece prosperar, visto que, pela análise das alegações do…

andamento poderá ser sustado, se a parte contrária reconhecer o fundamento da arguição3. Insta salientar que nos termos do art.95 do Código de Processo Penal, podem ser opostas as seguintes exceções: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. a) Exceções de Suspeição e Impedimentos: Estas dizem respeito à imparcialidade do juiz. Trata-se de defesa aposta por qualquer das partes do processo contra a parcialidade do juiz. Divide-se essa…

Realty S.A. Empreendimentos e Participações e Leandro Fabrício Auler e Raquel Gagliotti Coppola Auler. Juíza prolatora da sentença: Lucília Alcione Prata. Ementa: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Ilegitimidade passiva das sócias da sociedade incorporadora. Indeferida. Legitimidade decorre da participação ativa na cadeia negocial. Legalidade de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias úteis. Deferida. Legalidade de prorrogação do prazo de tolerância por mais de 180 (cento e…

Extorção. Um exemplo claro de extorsão é, por exemplo, Policiais Civis ou Militares constrangem a vítima sob a ameaça de revólveres. 3.4.2 - Corrupção Passiva: Prevista no Art. 317, também se assemelha à concussão, mas na primeira há solicitação, na segunda, exigência. Na concussão, a vítima é levada pelo medo a atender a exigência; na corrupção passiva satisfaz ao pedido livremente, recebendo ou não, em contrapartida, alguma vantagem. 3.5 - Excesso de Exação: No Art. 316, §1º, CP, está…

conforme fls. 47, a qual recebeu a ação apenas como PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS NA EXORDIAL, e que reforçamos nos tópicos abaixo, iniciando-se pelas preliminares de mérito. PRELIMINAR DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE PARTE Já se deixou patente, na doutrina e na jurisprudência, que o direito de ação, embora autônomo e abstrato, não é incondicionado, sendo necessário, indispensável, que o requerente, ao propor a ação, deva demonstrar a…

aforada por Leidimar .x.x.x.x .x.x.x.x.x OLIVEIRA e outras, em razão das justificativa de ordem fática e de direito abaixo estipuladas: I - PRELIMINARMENTE(CPC, art. 301) a) Ilegitimidade Ativa ad causam(Art. 12 do CPC) De primeiro plano, Excelência, demos levar em conta a questão processual da ilegitimidade ativa ad causam. Figuram, no pólo ativo da querela, as pessoas naturais de LEIDIMAR .x.x.x.x .x.x.x.x.x. OLIVEIRA, GREICIMAR .x.x.x.x. .x.x.x.x LADEIA e…

Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.016829-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 25-03-2008). Ainda: DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA EM LEI (ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL). QUITAÇÃO DO VALOR COBRADO EM MOMENTO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM…

20 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a solução a um caso fictício apresentado, o qual aborda em seu teor temas diversificados, dentre os quais estão crimes contra a administração pública, como corrupção passiva e concussão, a usucapião que é modalidade de aquisição de propriedade originária, registro de imóveis, alguns recursos cabíveis em processo civil, como o agravo de instrumento e a apelação e uma síntese sobre os direitos dos…