Contestação de ação de prestação de contas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP.

PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO nº 4004061-89.2013.8.26.0320.

PHD EDUCACIONAL LTDA, sociedade empresária, devidamente constituída sob C.N.P.J. nº 04.103.342/0001-98, estabelecida na Avenida Engenheiro Antonio Eugênio Lucatto, nº 2.515, Vila Camargo, nesta cidade e comarca de Limeira/SP, CEP 13.480-000, representada por sua sócia SILVIA HELENA ORLANDELLI DA SILVA, , nos autos da presente ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS em epígrafe, em que figura como Ré em face de FERNANDO TADEU RIBEIRO DOVAL, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:

BREVE RELATO DA INICIAL
Em síntese o Autor, em sua frágil exordial, pleiteia, que a Ré lhe preste contas justificadas de sua administração, apresentando-lhe o inventário anual e o balanço patrimonial, contendo o resultado econômico, na forma mercantil, do período compreendido entre novembro de 2001 até julho de 2013, conforme consta do pedido de fls. 9, letra “a”.
Ainda pleiteia, absurdamente, avaliação mercadológica de suposto bem imóvel edificado pela Ré com recursos da sociedade, afim de que se apure a sua porcentagem de 2% (dois por cento) do valor do mesmo, condenando-a, ainda, a integralizar ao capital do mesmo.
No entanto, a presente demanda não tem qualquer possibilidade de prosperar, pois não preenche os requisitos mínimos legais que devem ser exigidos para que o processo seja instaurado regularmente, corroborando com a decisão anteriormente proferida conforme fls. 47, a qual recebeu a ação apenas como PRESTAÇÃO DE CONTAS, ANTE A INCOMPATIBILIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS REALIZADOS NA EXORDIAL, e que reforçamos nos tópicos abaixo, iniciando-se pelas preliminares de mérito.

PRELIMINAR DE MÉRITO – ILEGITIMIDADE DE PARTE
Já se deixou patente, na doutrina e na jurisprudência, que o direito de ação, embora autônomo e abstrato,