Funrural

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001601-80.2010.404.7105/RS
RELATORA : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA
ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello
INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria : ALEXANDRE RAMPELOTTO
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. LEI Nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.
Reconhecida a legitimidade ativa ad causam do substituto tributário para discutir a legalidade da contribuição sobre a comercialização da produção rural devida pelo empregador produtor pessoa natural, porém não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo.
É inconstitucional a contribuição sobre a comercialização dos produtos rurais, devida pelo produtor rural empregador pessoa física, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. Precedente: RE nº 363.852/MG.
Declarada inconstitucional a Lei nº 10.256/2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91 as expressões "contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22", e "na alínea 'a' do inciso V", mantida a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de julho de 2012.

Juíza Federal VIVIAN JOSETE