Ação de divisão e demarcação de terras particulares

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Disposições Gerais:
Uma das características do direito de propriedade é a exclusividade, ou seja, a faculdade de o proprietário usar, gozar e dispor do que é seu, sem a interferência de outrem.
Por isso, existe a previsão da demarcação e da divisão, para as hipóteses em que o titular do domínio não conheça precisamente o que lhe pertence, visto que a indivisão ou a com propriedade às vezes não é desejável, podendo tornar difícil, ou mesmo impossibilitar, o pleno exercício do direito de propriedade.
São, duas as ações previstas com procedimento especial: a de demarcação e a de divisão. Podem, entretanto, ser cumuladas (art. 947 do CPC), ou seja, no mesmo processo se proceder, à demarcação (contra os confinantes) e, em seguida, à divisão (contra os condôminos).

Objetivo do procedimento demarcatório e divisório:
Sobre o referido tema, pode-se afirmar que, a ação de demarcação cabe ao proprietário para obriga o seu confiante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados (CPC, art.946, nº I). E a ação de divisão compete ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum ( CPC, art. 946, nº II).
Referente a ação demarcatória expressa o autor Pontes Miranda (1977), “que é simplesmente reavivar os rumos existentes, ou fixar os que deveriam existir” . Já no entendimento de Alcides Cruz (1979), “ação divisória é a dissolução do condomínio, transformando a cota ideal de cada comunheiro sobre o prédio comum em parte concreta e determinada” .
Ambos os conceitos formam, em seu conjunto, o que tradicionalmente se domina juízo divisório, que tem em comum não só vários atos procedimentais, como ainda a preocupação de individualizar, da maneira mais perfeita possível, a propriedade imobiliária.
Caráter unitário do procedimento:
A contestação do pedido divisório ou demarcatório é feita na primeira fase, no prazo de 20 dias, após a citação