PROCEDIMENTO DA DEMARCA O E DIVIS O DE BENS IM VEIS

ESCREVA SOBRE O PROCEDIMENTO DA DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS

1 INTRODUÇÃO
Desde o antigo direito romano o proprietário pode utilizar-se de duas ações para individualizar seu bem imóvel, a actio finium regundorum denominada ação de demarcação e a actio communi dividundo denominada ação de divisão.
Tendo em vista a importância que tem a ação de divisão de terras particulares, para sistema jurídico brasileiro, uma vez que ela é o instrumento processual fundado no direito material do condômino de exigir a individualização de seu imóvel, em virtude da característica de exclusividade do seu direito de propriedade, extinguindo a comunhão existente, uma vez que ninguém pode ser obrigado a viver em comunhão contra sua própria vontade.
O Código Civil de 2002 expõe no seu art.1320 que “a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”.
Desse direito nasce à ação de divisão, que para se exercido efetivamente deverá seguir os procedimentos especiais previstos nos artigos 967 a 981 do código de processo civil. Fazendo-se necessário para uma boa aplicação da norma jurídica que se conheça as suas principais característica e requisitos, em que serão os objetos da presente pesquisa.
2 DESENVOLVIMENTO
2.1 Noções Gerais
Uma das principais características é a exclusividade, tendo o proprietário à faculdade de usar, gozar e dispor da coisa bem como o de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha (Código Civil de 2002, art. 1228).
Desde o antigo direito romano o proprietário pode utilizar duas ações para individualizar seu bem imóvel, aactio finium regundorum denominada ação de demarcação e a actio communi dividundo denominada ação de divisão. Para que esse direito possa ser exercido dentro de sua plenitude, é necessário que ele possa ser individualizado, para isso é assegurado no art.1320 do Código Civil de 2002 “que a todo tempo será lícito ao condômino exigir a