Ilegitimidade Ativa Passiva

GERAIS contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento ao agravo regimental da embargante, nos termos da seguinte ementa (fls. 577/578, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 166/STJ. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o contribuinte pagar ICMS sobre os valores cobrados pela transmissão e…

PRELIMINARMENTE A) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte Autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo no acidente registrado na data de 05 de novembro de 2013, por volta das 18h20min, no entanto nenhuma razão detém para sustentar no pleito, eis que a Requerida NÃO era o condutor responsável por aquele evento danoso, sendo assim, o único e verdadeiro fim da presente causa será a IMPROCEDÊNCIA por ilegitimidade da requerida para…

com endereço profissional localizado na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., Cep..., apresentar, tempestivamente CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I – PRELINAR I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Na presente demanda estamos diante de uma ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pelo dano causado aos autores não é o respectivo réu, tendo provas de que o verdadeiro culpado é o condomínio, não obstante os autores não têm provas para acusar o…

twitter Share on email Share on print More Sharing Services 30 Reflexos processuais e extraprocessuais Guilherme Fanti Sumário: Introdução. 1 – a inexistência de personalidade jurídica dos cartórios extrajudiciais. 1.1 – os reflexos da ilegitimidade passiva “ad processum” dos cartórios na prática processual. 1.2 – aspectos jurisprudenciais. 2 – o cartório como pessoa formal, dotado de personalidade judiciária. 2.1 - os reflexos da personalidade judiciária dos cartórios diante da…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO…

Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 04/10/2007 Data da Publicação: 13/11/2007 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ação de ressarcimento c/c danos morais - preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - avó representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - PRAZO DE 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO…

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES – CESSIONÁRIO QUE NÃO DETÉM A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - -Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. -Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 6º do CPC, ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado por lei.…

constando XY Ltda. em seu pólo passivo. Neste cenário, XY Ltda. formula consulta sobre as chances de êxito em defesa a ser apresentada. III. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio…

despachou em primeiro lugar. Sendo certo que há um processo distribuído perante a 10 vara cível da comarca de São Paulo pra onde deve ser remetido por direito. Com isso venho a Vossa Excelência pedir a que sejam descido simultaneamente. ll-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (CARÊNCIA DE AÇÃO). A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, e também art. 267, VI, do mesmo diploma legal) – não se confunde com o próprio mérito. Ela se restringe a uma análise superficial acerca…

pena. (redução do valor indenizatório) As normas jurídica violadas “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.” Por outro lado, quanto à alegada violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil,…