Ilegitimidade Ativa Passiva

Profissional Determinada pessoa jurídica declarou, em formulário próprio estadual, débito de ICMS. Apesar de ter apresentado a declaração, não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente, o que motivou sua inscrição em dívida ativa. Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado.…

ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades. A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito alheio, bem como defendeu a tese de ilegitimidade passiva pois o indeferimento da expedição da Certidão Negativa de débito foi proferido pelo Chefe da Arrecadação Fiscal. No mérito, sustenta que: Pelos documentos…

e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.” DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora propôs a ação apenas em face do Sr. Roberto, quando nesse caso há formação de litisconsórcio passivo, necessário e unitário. Uma vez que o negócio jurídico que a autora pretende anular, tem como interessados também os…

de plano e de forma independente. Recurso não provido, com observação para impulso da execução de acordo com as modificações introduzidas no sistema.” (grifo nosso) Nesse diapasão, eleva-se ainda o entendimento de que a ocorrência da ilegitimidade passiva, nos casos em que não seja necessária a produção de provas posteriores, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare, justamente por ser questão de ordem pública, conforme em…

ou corrupção passiva (art. 317 do CP) ou prevaricação (art. 319 doCP).18.2.3 Ilegitimidade de parteConforme o artigo 564, lI, configura-se nulidade quando há "ilegitimidade de parte" (item 4.1.4 e7.2.9). A nulidade é absoluta quando se trata de falta de legitimatio ad causam ativa ou passiva,como, por exemplo, no oferecimento da denúncia de crime que se apura mediante ação penal deiniciativa privada (ilegitimidade ativa) ou de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva).…

pois teve o seu veiculo abarcado por terceiro o que o fez colidir. O verdadeiro causador do dano foi o terceiro, fato este que caracteriza preliminar de ilegitimidade passiva uma vês que ele não pode vincular com parte processo conforme dispõe o artigo Art 301 em seu inciso VIII do Codigo de Processo Civil. Da Ilegitimidade ativa e passiva O réu não tem vínculo com o direito material Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo…

formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta inconcludente ou incompreensível, viabilizando a oferta de ampla defesa pelas demandadas que, inclusive, a impugnaram de modo integral, não…

em razão dos mesmos fatos, o julgamento imediato da causa não acarreta qualquer cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, de…

um consenso. 2 – PROBLEMATICA DA AÇÃO E DO PROCESSO: Ilegitimidade Ativa/Passiva: Número do 1.0701.09.272975-8/001 Númeração 2729758- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 02/06/2011 Data da Publicação: 23/08/2011 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA PASSIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -…

processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fazenda Pública propôs execução fiscal contra a empresa, bem como em desfavor dos sócios, tendo como objeto a cobrança de dívida tributária referente à CDA nº (informar), referente ao alegado não recolhimento do ICMS…