Incompetencia

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO – IMÓVEL TOMBADO PELO IPHAN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto o presente processo sem resolução de mérito em virtude da incompetência absoluta do juízo para conhecer da causa.
Com efeito, o imóvel em questão encontra-se tombado pelo INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTISTICO E NACIONAL – IPHAN, através do processo de tombamento de nº (XXX) com inscrição no Livro de Belas Artes sob o nº (XXX), em 16.09.1943 (dados extraídos do IPHAN – Instituto do Patrimônio Histórico, Artístico e Nacional – através do sitio www.iphan.gov.br– documento impresso em anexo).
O IPHAN é autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público ligado a Administração Pública Federal. Sendo assim, por tratar-se de imóvel tombado pela Autarquia em questão, é de interesse deste a obra de recuperação e, por isso, a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88:

b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC)

I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam.

I.13. Caso não entendam as Autora que cabe ao espólio, através da figura do inventariante, pleitear em juízo os direitos, melhor sorte não caberia às mesmas no tocante à ótica do direito personalíssimo da defesa da honra.

I.14. É que, de outro bordo, à luz de entendimento doutrinário e jurisprudenciais, nas causas que versem sobre danos morais os herdeiros do de cujus não têm legitimidade para tanto.

“Recurso especial. Processual civil. Omissão. Invalidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Dano moral. Ação de Indenização. Herdeiros da vítima. Legitimidade ativa ad causam.

Inexistência de invalidade do acórdão recorrido, o qual, de forma clara e precisa,