ILEGITIMIDADE ATIVA PENSIONISTAS

DOS SANTOS E OUTROS REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 38A VARA-RJ ORIGEM : TRIGÉSIMA OITAVA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200651015119087) RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença (fls. 32/35), que, em ação ordinária ajuizada pelo ESPÓLIO DE SÉRGIO FELÍCIO DOS SANTOS, rep/p/ PAULO SÉRGIO FELÍCIO DOS SANTOS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a rever a RMI do benefício do finado segurado, mediante aplicação dos índices da OTN/ORTN na correção dos 24 salários-de-contribuição que antecederam os 12 últimos. Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do espólio de ESPÓLIO DE SÉRGIO FELÍCIO DOS SANTOS para ajuizar a presente causa, uma vez que não há autorização legal para que os sucessores requeriam a revisão do de cujus, mas apenas para ingresso no processo em caso de morte do autor, conforme disposição dos arts. 43 c/c art. 265, I do CPC, e, ainda, para a viúva ingresse em juízo pleiteando a revisão de sua pensão pelo reflexo da revisão do benefício do instituidor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 48/51). O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, requerendo, apenas, o julgamento do feito (fls. 56/57). É o relatório. LILIANE RORIZ Relatora VOTO Como relatado, irresigna-se o…

– gf, CEP 00.000-000, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente propor EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL que lhe move fulano de tal, já qualificado nos autos, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Em 23 de novembro de 2012, a Executada, como fiadora, e seu afiançado, Seu Sicrano, assinaram Termo de Rescisão Contratual com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS N°: 13.925-34.2014 JOÃO PRESTES, brasileiro, separado, construtor, portador da cédula de identidade civil sob n° 0.000.111, e inscrito no CPF/MF 0.000.0000-11, domiciliado na rua das flores n° 171, jardim Oasis, Maringá – Pr, CEP 00000-000, por seu advogado infra assinado Iguaçu…

qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move XXXX, também já qualificado, via de seu advogado que ao final assina, com fulcro no artigo 30 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, bem como artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Requerente pleiteando a condenação da Requerida no pagamento de R$…

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVOREGIMENTAL Nº 104060/2012 - CLASSE CNJ - 206 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE:WENDERSON NERES DA LUZ AGRAVADA: PATRICIASCHACHT SIQUEIRA Número do Protocolo: 104060/2012 Data de Julgamento: 26-09-2012 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO – ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA.RECURSO DESPROVIDO. Verificadoque o requerente alienou os seus direitos sobre…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0024.04.324621-4/001 Númeração 3246214- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 04/10/2007 Data da Publicação: 13/11/2007 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ação de ressarcimento c/c danos morais - preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - avó representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR…

CNJ: 0246906-64.2009.8.04.0001. Classe: Apelação Cível. Origem: 3ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Relator: Desembargador Aristóteles Lima Thury. Revisor: Desembargador Cláudio Cesar Ramalheira Roessing. Apelante: Afonso Celso Sampaio de Queiroz. Advogado: Celso Antônio da Silveira OAB/AM 5.807. Apelado: Tadeu de Souza Silva. Advogada: Maria Auxiliadora de Souza Silva OAB/AM 6.966. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE…

Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer EMBARGOS MONITÓRIOS Em face XXXXX, já devidamente qualificado também, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - PRELIMINARES A) ILEGITIMIDADE ATIVA Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando ao recebimento da quantia de XXX. Compulsando os autos, denota-se que…

12/01/2012 R$ 120.000,00 Exmo. Sr. JUIZ DE DIREITO DA 8ª Vara Cível de Curitiba/PR (10 linhas) PROCESSO: (2 linhas) BOM IMÓVEL CONSUTORIA E GESTÃO (qualificação), representada consoante seu contrato social, por seu advogado no final assinado, com endereço (endereço), vem, em virtude da citação, apresentar CONTESTAÇÕES em desfavor de Gustavo, já qualificado nos autos do processo, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:…

do mérito conforme artigo 269, IV, do CPC.. II.1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART.267,VI, DO CPC Na eventualidade da não declaração da prescrição do direito da Autora acima eludido, preceitua o art. 267,VI, CPC (transcrever o artigo e o inciso) Desta forma, percebe-se que o policial xxxxx estava de folga de seus serviços, não havendo vínculo com o Estado de Minas Gerais quando da ocorrência do…