Ilegitimidade Ativa

ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.” DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A autora propôs a ação apenas em face do Sr. Roberto, quando nesse caso há formação de litisconsórcio passivo, necessário e unitário. Uma vez que o negócio jurídico que a autora pretende anular, tem como interessados também…

Foi solicitado a Caixa Econômica Federal a liberação da conta para movimentação. “2. Quanto ao pedido para que a Caixa Econômica Federal seja obrigada a liberar o FGTSpor força das sentenças arbitrais da lavra dos impetrantes é evidente a ilegitimidade ativa. Isto porque, ainda que com fundamento em termo de compromisso arbitral homologado pela parte, o direito ao levantamento do FGTS pertence aos titulares das contas vinculadas.” O Litigio foi resolvido da melhor maneira…

JOEL TAVARES, vem a este Douto Juízo apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. DAS PRELIMINARES 1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Primeiramente, requer-se seja extinto sem julgamento o presente feito, em virtude da ilegitimidade ativa do demandante. Ora, Exª, o autor requer a anulação do negócio jurídico celebrado entre a ora contestante e o Sr. Abelardo Tavares, do qual é sobrinho, propondo em…

Fiscal requerida pela Advocacia Geral do Estado, Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de .......................... , processo em epígrafe, no prazo legal vem oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE fundados nas razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS 1. O Executado foi surpreendido com a Execução Fiscal movida pela Advocacia Geral do Estado, .............. Procuradoria da Dívida Ativa do Estado de ..............................., de um débito da empresa n

DIREITO. DISCIPLINA: CONSTITUCIONAL Nome: Victor Marcelo Acosta Cocian RGM: 012.6944 Pesquisar Decisões sobre Jurisprudência sobre a ilegitimidade da CUT para propor ADI. 1° - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1442 DF (STF) Data de publicação: 29/04/2005 Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE ATIVA DE CENTRAL SINDICAL (CUT) - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE FIXA O NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ALEGAÇÃO DE…

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…

em razão dos mesmos fatos, o julgamento imediato da causa não acarreta qualquer cerceamento de defesa. INICIAL. INÉPCIA. NÃO INSTRUÇÃO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÃO DE PESCADOR DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Expostos os fatos na inicial de uma forma coordenada e inteligível, mostrando-se adequada à hipótese a fundamentação, formulado pela parte pedido lógico e consentâneo com a exposição feita, de…

revelada de plano e de forma independente. Recurso não provido, com observação para impulso da execução de acordo com as modificações introduzidas no sistema.” (grifo nosso) Nesse diapasão, eleva-se ainda o entendimento de que a ocorrência da ilegitimidade passiva, nos casos em que não seja necessária a produção de provas posteriores, é uma situação que oferece ensejo ao seu manejo, quando o próprio juiz, de ofício, não a declare, justamente por ser questão de ordem pública,…

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois…

localizada na Quadra 21 do Setor das Flores, Goiânia. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o Sr. JOÃO QUALQUER, pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a…