Ilegitimidade Ativa

não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor em decorrência de suposta clonagem de telefones celulares, falha essa que, por óbvio, somente poderia ser imputada à ré. Assim sendo, detém a apelante a indispensável legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que os aparelhos cedidos ao autor estivessem em nome de…

a síntese do processo em apreço. 3. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÕES DESTA NATUREZA Inicialmente, reconhece-se que a questão processual ora suscitada já foi objeto de decisão nestes autos através do julgamento da Exceção de Pré-Executividade. Contudo cumpre-nos insistir na presente arguição, através destes Embargos, por duas simples e robustas razões: 1) Por se encontrar dentre as condições da ação, a ilegitimidade ativa pode (e deve) ser reconhecida em qualquer

de seus advogados in fine subscritos (instrumento de procuração em anexo – doc. 01), vem, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL o que faz expondo e requerendo o que se segue: I - Preliminarmente A) Ilegitimidade Ativa “Ad Causam” – Falta de Legítimo Interesse de Agir Conforme restará esclarecido nos fatos a seguir narrados, verifica-se que o promovente, nunca adquiriu o imóvel objeto da presente Ação de Usucapião. Assim, não é parte…

de formalidade especial. Assim, requer a impugnação do documento de fls. 11, bem como o indeferimento da petição inicial, pela ausência de pressuposto de validade do processo nos termos dos arts. 282/283 do Código de Processo Civil. 1.2 – Da ilegitimidade ativa da Requerente: O pai da Requerida, em vida, não propôs qualquer ação colocando em dúvida a sua paternidade em relação à sua única filha, não pode qualquer outra pessoa estranha à própria relação paterno/filial, ser apta a vir a…

imóvel sob o qual litiga, logo não mais detém legitimidade para compor o pólo ativo da presente demanda. Neste sentindo, tem decidido nossos Tribunais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Vigora no presente ordenamento jurídico o entendimento de que é defeso postular em nome próprio direito alheio (artigo 6º do CPC). A pessoa com poderes para representar a locadora não tem legitimidade para propor ação de despejo…

resolver o problema; Adequação é entrar com a ação correta, a ação adequada. Legitimidade ou ilegitimidade da parte: Se aquilo que eu peço me diz respeito sou parte ativa legitima, se aquilo que eu peço a outrem sai da esfera jurídica dele sou parte passiva legitima. Ilegitimidade Ativa: o juiz não tem como mandar arrumar, a petição inicial vai ser indeferida, causando a extinção do processo. Ilegitimidade Passiva: as vezes tem como ser arrumada pela nomeação autoria. Extinção…

relativas ao tema. Durante a aula: EXCEÇÃO: É uma forma de defesa indireta do réu, alegando um direito que pode extinguir, modificar, impedir ou adiar a pretensão do autor. A exceção pode ser: Dilatórias: visam alongar o processo; são a de ilegitimidade de parte, suspeição e incompetência. Peremptórias: visam finalizar o processo; são a de coisa julgada e litispendência. Modalidades de exceções: SUSPEIÇÃO Dilatória. Falta de imparcialidade ou falta de isenção por sentimentos ou…

Rel. para acórdão Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 08/05/2006). "Os consumidores de energia elétrica, de serviços de telecomunicação não possuem legitimidade ativa para pleitear a repetição de eventual indébito tributário do ICMS incidente sobre essas operações. Declarada a ilegitimidade ativa dos consumidores para pleitear a repetição do ICMS." (RMS 24.532/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26.08.2008, DJe 25.09.2008). …

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE UNIMED - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - DEGENERAÇÃO LOMBAR E HÉRNIA DE DISCO - NEGATIVA POR ALEGADA FALTA DE COBERTURA - CONTRATO EMPRESARIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM NEGADA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL RECURSO DESPROVIDO. "É o usuário de plano de saúde parte legítima a discutir em juízo as cláusulas e…

constando XY Ltda. em seu pólo passivo. Neste cenário, XY Ltda. formula consulta sobre as chances de êxito em defesa a ser apresentada. III. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPTU Como visto acima, há débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, relativos ao imóvel locado por XY Ltda. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio…