Ilegitimidade Ativa

presente demanda ser endereçada aos mesmos. II – PRELIMINARMENTE Algumas considerações se devem, por força do artigo 301 do Código de Processo Civil, as quais certamente obstarão inclusive a análise meritória da presente demanda. II.a) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO TERCEIRO AUTOR Tem-se que ao Terceiro Autor, irmão de Fulano de Tal, carece o direito de requerer eventual dano moral, considerando que o mesmo não se insere no núcleo familiar da vítima, aqui entendidos sua esposa e…

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DIVÓRCIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA conjuge/esposa PARA HAVER PRESTADAS AS CONTAS DA EMPRESA DO QUAL O EX-MARIDO É SÓCIO COTISTA. PEDIDO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA.DESCABIMENTO. Enquanto não finalizada a partilha e existir bem em condomínio, administrado com exclusividade por apenas um dos cônjuges, perfeitamente possível o ajuizamento de ação de prestação de contas. APELAÇÃO DESPROVIDA. …

da ação são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir. No caso de veículo alienado anteriormente ao evento danoso, todavia sem a transferência do registro de proprietário, evidencia-se a carência da ação devido a ilegitimidade do réu demandado judicialmente no caso de acidente cometido pelo atual detentor do veículo, conforme preceitua o art. 3º e 301, X do Código de Processo Civil. Não se insere o réu (antigo proprietário) na hipótese de legitimação…

busca a reforma do julgado nos seguintes aspectos: ilegitimidade de parte e condenação subsidiária; vínculo de emprego; verbas contratuais e rescisórias; intervalo para refeição e descanso; e responsabilidade subsidiária. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 150/151, pela primeira reclamada. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA: RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA ILEGITIMIDADE DE PARTE E CONDENAÇÃO…

processo em epígrafe, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O que faz com lastro no artigo 5º da Constituição Federal e artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 01 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A Fazenda Pública propôs execução fiscal contra a empresa, bem como em desfavor dos sócios, tendo como objeto a cobrança de dívida tributária referente à CDA nº (informar), referente ao alegado não recolhimento do ICMS…

ilibado saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, observo que a r. Sentença proferida a fls. 65/68 deverá ser integralmente reformada pelos motivos a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE I.I. Da ilegitimidade de parte Inicialmente, convém destacar que no caso em tela, há de ser reconhecida a ilegitimidade da Apelada frente a presente ação de investigação de paternidade, cujo os pedidos se cumula, a negatória de paternidade. Como é sabido, a ação negatória de paternidade é a ação de…

vem respeitosamente, com base no art. e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR contra, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DAS PRELIMINARES: 1) DA ILEGITIMIDADE ATIVA: O autor não tem legitimidade ativa para proporá a ação. 2) DO INTERESSE PROCESSUAL: Não tem interesse na causa o autor, sendo que nada fora provado sobre o suposto crédito que se limita a pleitear. 3) DA PRESCRIÇÃO: Conforme o Art. 206, § 3º

COMERCIAL – PERCENTUAL DE COMISSÃO – RESCISÃO CONTRATUAL VERBAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO ADESIVO – 01. A existência de uma empresa se dá com a elaboração de seus atos constitutivos e seu registro nas juntas comerciais e de seus representantes comerciais; Inexistindo isso não há que se falar em legitimidade para postular direitos anteriores ao seu nascimento. Deste modo, acolhe-se preliminar de ilegitimidade ativa em relação aos pedidos efetuados antes da celebração…

estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios. Decisão O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Por unanimidade, o Tribunal julgou procedente ação para reconhecer a mora do Congresso…

PRELIMINARES: a) Ilegitimidade ativa “O autor pleiteou em seu nome direito do pai, o se demonstra indevido para o caso”. b) Decadência (art. 178, II, Código Cívil)  Prazo de 4 anos. “Decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico”. FATOS: DO DIREITO: a) Inexistência dos requisitos para o vício de “dolo”. DOS PEDIDOS: Em virtude do exposto, requer-se: a) Que seja extinto o processo sem julgamento do mérito, em virtude da…