Direito constitucional

STF julga procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade sobre resolução que veda nepotismo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 11776), conforme ementa publicada no Diário Oficial da União do dia 18 de fevereiro deste ano, sobre os condicionamentos impostos pela Resolução 07/05, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que veda a prática do nepotismo na esfera do Judiciário.
A decisão ressalta a Súmula Vinculante/STF nº 13 (publicada no D.O.U. de 29 de agosto de 2008), a qual veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição, que por sua vez, diz, no artigo 37, que devem ser respeitados os princípios da moralidade e impessoalidade.
Na decisão, ressalta-se que os condicionamentos impostos pela Resolução 07/05, do CNJ, não atentam contra a liberdade de prover e desprover cargos em comissão e funções de confiança. As restrições constantes no ato resolutivo são, no rigor dos termos, as impostas pela Constituição de 1988, dedutíveis dos republicanos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Sobre as alegações de que a resolução fere o princípio da separação dos Poderes e o princípio federativo, o STF lembra que o artigo 125 da Constituição defere aos Estados a competência para organizar a sua própria estrutura, todavia estes entes federados não podem deixar de observar os princípios estabelecendo da Constituição Federal
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3682 MT

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