Ilegitimidade Ativa

00), considerando que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa;indenização a título de luto, funeral e sepultura; pedem, também, indenização por danos morais. O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras parapleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode…

Há regulamentação legal acerca da concessão de alimentos durante a gestação, estando prevista na Lei 11.804/2008. Da leitura do artigo 1º da lei, podemos dizer que seria a mãe a legitimada ativa para pleitear os alimentos gravídicos. Entretanto, nada impede que o nascituro, representado pela mãe, seja o propositor da demanda. Inclusive, o parágrafo único do artigo 6º da lei afirma que os alimentos gravídicos serão convertidos em favor do menor após o seu nascimento. Ou seja, há…

de suspeição, impedimento ou incompatibilidade. São peremptórias aquelas que, uma vez acolhidas, põe fim a relação processual principal, encerrando a ação penal em curso. É o caso da exceção de coisa julgada, de litispendência e, por fim, da ilegitimidade de parte. Importante ressaltar que implicará a extinção do processo, mas não impedirá a instauração de uma nova ação penal pela parte legitimada. Exceção de Suspeição Não há distinção no tratamento da matéria, sendo que todas elas se ocupam da

procurar o MP. Pois se trata de uma inconstitucionalidade progressiva. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PROPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. SUSPENSÃO PROCESSUAL DO ART. 68 DO CPPAFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO MINISTERIAL COMO PARTE E CUSTUS LEGIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSE DO MENOR. CULPA DA EMPREGADORA…

pena. (redução do valor indenizatório) As normas jurídica violadas “PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE FOTO EM PERIÓDICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.” Por outro lado, quanto à alegada violação ao artigo 267 do Código de Processo Civil,…

adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada…

ACÓRDÃO 0036668-74.2014.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO Ementa MILTON DELGADO SOARES - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS A sentença extinguiu o feito, em razão de ilegitimidade ativa, pois a linha telefônica está em nome de terceiro, ou seja, do ex-companheiro da autora. O documento acostado às fls.28/30, demonstra que a conta da referida linha é debitada automaticamente, na conta da autora, configurando assim, no mínimo, a condição de consumidora por equiparação, na forma do…

Administrativo de Recursos Fiscais devem ser respeitadas e cumpridas, em respeito aos princípios do devido processo legal (administrativo), da segurança jurídica e da coisa julgada. A União contestou (evento 12), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. Disse que não se pode vislumbrar, no presente caso, a defesa de interesses difusos. Quanto ao mérito, refutou a pretensão afirmando que o CARF decidiu dentro dos limites legais de sua atribuição, tendo fundamentado…

pelo rito ... Síntese do feito (demanda, inicial, processo) Extrair do enunciado os dados referente ao processo. (Não descrever fatos ou a relação entre locador e locatário); PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA Expor os fatos que, de acordo com o enunciado, levam à ocorrência da ilegitimidade ativa; Articular argumentos para demonstrar e convencer o Estado juiz a ocorrência; Conclusão do tópico; Consequência do acolhimento. INDICAÇÃO DE FIADOR Expor os fatos que, de acordo…

SOBRE O TEMA NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL – RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA" (fl. 380). Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa, especificamente, assim decidiu o acórdão recorrido: "Em suas razões recursais, o Estado de Santa Catarina asseverou que a apelada carece do direito de ação, em face da sua ilegitimidade ativa ad causam . Para tanto, aduziu que inexiste relação jurídico-tributária entre si e a apelada, porquanto esta não pode ser considerada…