Ilegitimidade Ativa

TRF 4 – Apelação Cível: AC 356 ível: AC 356 RS 2008.71.02.000356-3 Trata-se de Recurso de Apelação interposta pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Militar em face da União Federal, em face de sentença que reconheceu ilegitimidade ativa do Ministério Puclico Militar e julgou improcedente ação que objetiva a implantação do primado constitucional que determina a atribuição de serviço alternativo aos cidadãos que aleguem imperativo de consciência para se escusarem do serviço militar

julgado em 15.08.2010. Em abril de 2011, João ajuizou ação de reparação de danos morais. A ação foi distribuída para a 99ª Vara Cível de Manaus (AM), recebendo o nº 99.999.999-99. Em sua contestação, o réu, Antônio, alegou a preliminar de ilegitimidade ativa de João, sob os seguintes argumentos: a) os danos morais são personalíssimos, e não se transmitem aos herdeiros; b) havia muito pouco contato entre pai e filho (João e Marcelo), pois este já era capaz e nem ao menos moravam na…

DTZ1005818 - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. DECRETO-LEI 956/69 E LEI Nº 8.186/91. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DE ILEGITIMIDADES PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. ISONOMIA COM OUTROS FERROVIÁRIOS BENEFICIÁRIOS DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. 1. Em…

reclamação trabalhista contra si proposta, a sua CONTESTAÇÃO às alegações formuladas pelo reclamante, pelos motivos e fundamentos a seguir expostos: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR – DANOS MORAIS – DIREITO DISPONÍVEL: Inicialmente cumpre argüir e reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para atuar em defesa de interesses individuais disponíveis, no caso os danos de cunho moral. Trata-se de danos…

não é a proprietária do veículo danificado conforme registro anexo e nem ao menos era a condutora no momento do acidente, pois segundo testemunhas, quem conduzia o veículo era seu filho. Desse modo, verifica-se a carência da ação diante da ilegitimidade do polo ativo da demanda (art. 301 CPC), tornando-se justo a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto artigo 267, VI, do CPC. Entretanto., caso Vossa Excelência entenda pelo indeferimento da preliminar…

QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS”. Com base no teor da súmula e no caso concreto a ação foi ajuizada no Estado do Rio de Janeiro, ou seja, incompetente, tendo em vista que o menor, João, mora em São Paulo. DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE Preliminarmente Vossa Excelência, a Autora é parte ilegítima no processo, nos termos do artigo 295, inciso II e 301, inciso III, ambos do CPC.Isso porque, conforme se verifica na Certidão acostada nos autos, o menor é incapaz…

DE POUPANÇA. expurgos inflacionários. impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. iNSTITUTO brasileiro DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Idec). MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RÉU. 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador

DANO MATERIAL E MORAL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORAS QUE SÃO ESPOSA E FILHA DO FALECIDO, RESPECTIVAMENTE. DIREITOS QUE SE TRANSMITEM HEREDITARIAMENTE AOS SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. TJ-MG A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADADE ATIVA DA INVENTARIANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO.…

poderá prosseguir, tendo em vista a ilegitimidade ativa e passiva, já que o titular do direito objetivo é pessoa diferente de quem sofre a ação e a seguradora não tem obrigação de consertar o carro diretamente, tendo em vista não deter relação jurídica base em relação a Josias. b) constata-se apenas a ilegitimidade passiva, tendo em vista que a relação jurídica base vincula-se em direitos e obrigações Pedro e a Seguradora x c) constata-se apenas a ilegitimidade ativa, tendo em vista…

em razão da existência de erro material decorrente da consideração de premissa equivocada. (EDcl no AgRg no REsp 1295899/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 19/04/2013). Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela União em virtude das seguintes razões. Dispõe o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal dispõe: XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial