Ilegitimidade Ativa

despachou em primeiro lugar. Sendo certo que há um processo distribuído perante a 10 vara cível da comarca de São Paulo pra onde deve ser remetido por direito. Com isso venho a Vossa Excelência pedir a que sejam descido simultaneamente. ll-DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (CARÊNCIA DE AÇÃO). A legitimidade – que é uma das condições da ação (art. 6º, do CPC, e também art. 267, VI, do mesmo diploma legal) – não se confunde com o próprio mérito. Ela se restringe a uma análise superficial acerca…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – DCIJUR COLEGIADO DE DIREITO MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Ilhéus – Ba 2012 MARCOS VINÍCIUS SANTANA SILVA LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DO ICMS: CASO EMBASA Projeto de pesquisa…

Santa Catarina ofereceu sua contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade do Ministério Público para a deflagração da ação, visto que não caberia à referida instituição defender o interesse de apenas um indivíduo. Ainda, em preliminar, invocou a ausência de interesse processual do autor, ao argumento de que as autoridades da saúde pública não teriam recusado o medicamento. Em seguida, invocou a preliminar de ilegitimidade passiva, asseverando que o Estado de Santa Catarina…

obteve sucesso. 2. Preliminares a) Da irregularidade de representação do Espólio: A teor do art. 12, inciso V, do Código de Processo Civil, b) Da ilegitimidade ativa do Espólio para litigar no Juizado Especial Civil: (art. 8, lei 9099/95) – extinção do feito sem resolução de mérito (art. 51, inciso IV da lei 9099/95). c) Da ilegitimidade do Espólio para responder por danos morais. 3. Da conexão entre matéria preliminar e o mérito. Logo, requer a extinção do processo…

fine, com endereço profissional localizado na Rua..., Nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., Cep..., apresentar, tempestivamente CONTESTAÇÃO Pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos: I – PRELINAR I.I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Na presente demanda estamos diante de uma ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pelo dano causado aos autores não é o respectivo réu, tendo provas de que o verdadeiro culpado é o condomínio, não obstante os autores não têm provas para…

se estender a legitimidade ativa aos irmãos da vítima em caso de reparação de danos morais quando existe a efetiva comprovação destes danos. É o que ocorre no caso em tela. - Adicionalmente, relevante é salientar que a análise dos danos efetivos em primeira instância foi efetuada de forma não exauriente, posto que a vítima comprovou enfaticamente estes prejuízos em seu patrimônio. Outrossim, o respeitável juízo direcionou seus entendimentos pela ilegitimidade ativa desde o início, não…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. COMPANHEIRO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na ação de reconhecimento de união estável post mortem, os herdeiros devem figurar no pólo passivo da demanda, visto que a procedência do pedido poderá atingir seus quinhões hereditários. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO…

PRELIMINARMENTE A) DA CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A parte Autora atribui a responsabilidade pelos danos causados em seu veículo no acidente registrado na data de 05 de novembro de 2013, por volta das 18h20min, no entanto nenhuma razão detém para sustentar no pleito, eis que a Requerida NÃO era o condutor responsável por aquele evento danoso, sendo assim, o único e verdadeiro fim da presente causa será a IMPROCEDÊNCIA por ilegitimidade da requerida para…

antecedentes penais do acusado, não tendo sido apresentado laudo médico confirmando a deficiência mental da vítima, ou o laudo do exame de corpo de delito feito nesta. II – DO DIREITO II.I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO No caso em questão deve-se salientar a ilegitimidade do Ministério Público, para a propositura da presente ação, tendo em vista a inexistência de manifestação da vítima ou de seus genitores nesse sentido. Sendo assim, de acordo com o artigo…

, vem à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO promovida pela FAZENDA ESTADUAL, também já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, em face dos fatos e direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Com a devida vênia, o executado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Como bem se observa pelos documentos juntados aos autos às fls. 66 a 83, o veículo objeto dos débitos de IPVA não é mais de…