Ilegitimidade Ativa

aproveitando-se da confusão mental gerada em Cornélio pelo tratamento, convenceu o pai a se casar com Anabella, casamento esse que foi celebrado na véspera da morte de Cornélio. Regularmente citada Anabella oferece contestação arguindo a ilegitimidade ativa de Josefa e a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Sustenta que apenas os próprios nubentes podem requerer a anulação do casamento no caso de doença grave do outro. No mérito alega que o casamento foi celebrado com

conserto do mesmo. Que até o presente momento não obteve resposta sobre o produto. Diante do exposto requer sejam as Rés condenadas a restituírem o valor de R$ 997,21. Dá a causa o valor de R$ 7.000,00 É o que requer. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguimos a ilegitimatio ad causam tendo em vista que este Réu não tem capacidade para estar em juízo, ou seja, não é pessoa contra quem o Autor deve mover ação, por restar comprovado nos autos que este Réu em nada…

Bairro Renascença II, CEP 000034600, nesta capital, local pra onde deverão ser encaminhadas intimações e notificações sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO Nos seguintes termos. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade ativa da Requerente para propor pedido de alimentos em favor do filho maior de idade: Segundo o Código de Processo Civil, no seu artigo 6°, está disciplinado que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo…

dentro do prazo que Vossa Excelência determinar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 47, caput e parágrafo único, c/c artigo 267, XI, todos do Código de Processo civil. I.3 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA A autora não é filha do réu, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, não podendo propor a presente demanda. Assim sendo, não havendo nem interesse, nem legitimidade da parte autora, o processo deverá ser…

interpretação extensiva ao supracitado artigo para permitir o suprimento judicial de idade quando o(a) requerente demonstrar possuir reais condições de estabelecer vínculo conjugal. É o teor do julgado consignado: “jovem que vem mantendo relação sexual ativa com o namorado, conta com o agrado dos pais em relação à sua união e aparenta ter aptidão para o casamento. Situação em que de adota mínimo rigorismo...” (TJ/SP, ApCív.181.880.4/1,rel. Des. César Lacerda, j. 28.3.01) Veja-se ainda…

da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto sem julgamento o pedido de alimentos para o filho do casal, formulado pela Autora, em virtude de ilegitimidade da mesma. Observa-se que a Autora pleiteia que sejam concedidos alimentos provisionais e definitivos ao seu filho,xxxxx. Contudo, é de se frisar…

sua saúde psíquica, física e emocional também ficou abalada, adianta-se, mesmo sem ela a vítima do atropelamento. Em seguida pleiteia a Indenização no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PRELIMINARMENTE: CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DA VERDADE REAL DOS FATOS 02. No final do ano p. passado, o Sr. ERLON SANTOS FERNANDES, adquiriu um veículo na loja da requerida e, nessa transação, efetuou o pagamento parcial da compra, remanescendo um…

distintas tipificações ensejam distintas formas de proceder quanto à ação penal cabível. IV – PRELIMINAR – Ausência das condições para o legítimo exercício do direito de ação Em se concluindo pelo concurso material de crimes, resta configurada a ilegitimidade ativa do Ministério Público para oferecer denuncia em relação ao crime de injuria, por tratar-se de crime de ação penal de iniciativa privada. Nos termos do artigo art. 145 do Código Penal o crime de injúria somente se procede…

contraditório (AgRg 1069772/MG, 11/10/2011). 4. Considerando que o contribuinte tenha sido autuado e a inscrição na Dívida Ativa tenha ocorrido após o prazo de cinco anos da autuação, poderá ele, em sede de Exceção de Pré-Executividade, sustentar a ocorrência de prescrição? Sendo crédito tributário, sim. Para créditos não tributários o STJ entende que a inscrição na dívida ativa suspende a prescrição por 180 dias até a propositura da execução fiscal. 5. Sobre a Exceção de…

O valor total atualizado da dívida seria de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sendo R$ 4.500,00 de dívida de IPTU e R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) da taxa de Coleta de Lixo. II - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DA ARGENTINA Preliminarmente alega a República Federativa da Argentina ilegitimidade passiva, pois os créditos tributários não poderiam ter sidos lançados em consonâncias às regras de isenção atribuídas ao imóvel pertencente à Embaixada da Argentina, como também devido