Ilegitimidade Ativa

Sequer atribuíram à causa o valor condizente com o pleito. II – DA PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Sobre as alegações de que os Acionados invadiram sua propriedade, vale afirmar que carece de ação a Demandante no que se refere à Parte ora Demandada, visto que OS ACIONADOS NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PRO NENHUM DOS IMÓVEIS CITADOS NOS AUTOS. Neste sentido, está comprovada a manifesta ilegitimidade dos Acionados, pois nunca invadiram os imóveis, nem são responsáveis pelos atos…

delito, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final”. 6) art.568: “A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo o tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais”. Portanto, nos casos de irregularidades na representação da parte, ressaltando-se que não se trata de ilegitimidade de parte, a representação do adolescente envolvido (pai ou mãe, tutor, curador) poderá ser sanada a todo tempo,…

concesso da justia gratuita (fls. 2-12). A justia gratuita foi deferida (fl. 167). Caixa Seguradora S.A., em contestao, suscitou, preliminarmente, a falta de interesse processual dos requerentes e a litigncia de m-f; a ilegitimidade ativa dos autores; do litisconsrcio ativo; da ilegitimidade passiva ad causam; a participao da Caixa Ecnomica Federal como litisconsorte necessrio e a competncia da Justia Federal para o processamento e conhecimento da presente demanda. No mrito,…

LUIS CARLOS HEINZE : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO : ALCEU MOREIRA : ARMÊNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO(A/S) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXACRIME. ILEGITIMIDADE ATIVA 1. Os conselhos indigenistas não possem legitimidade ativa em matéria penal. Deve, portanto, ser rejeitada a queixa-crime porque não cabe a ação penal privada proposta, que é subsidiária da pública, para imputar a prática dos crimes de racismo e incitação à…

legitimidade ativa da demandante para impetrar o presente remédio constitucional, em face da omissão do Ministério da Defesa de fornecer informações acerca de seu falecido marido, Sr. Genaro Bastos. Apesar da dicção do art. 5º, LXXII, a, no sentido de que o habeas data será concedido para “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante”, é entendimento pacífico e consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, quanto a legitimidade ativa…

----------------------------------- II - por ilegitimidade de parte; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - ilegitimidade “ad causam” – constitui nulidade absoluta - ex.: oferecimento de denúncia pelo MP em caso de crime de ação penal privada (ilegitimidade ativa) ou propositura de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva). - ilegitimidade “ad processum” – constitui nulidade relativa,

mensal de dois salários mínimos para cada uma das filhas, até que elas alcancem a maioridade, por danos morais. Versão da empresa A companhia respondeu, no processo, que nada deveria pagar, alegando ilegitimidade ativa, por não haver provas dos gastos e prejuízos apontados pela viúva, e ilegitimidade passiva, afirmando que o motorista do caminhão era um funcionário autônomo, que não representava a empresa e nem era empregado dela. Segundo a defesa da companhia, “o pedido deveria ser…

11/34. Gratuidade de justiça deferida às fls. 55, mesma oportunidade em que foi determinada a citação dos réus. O 1° réu (Citibank) citado às fls. 57 v. apresentou contestação às fls. 59/70 e documentos às fls. 71/89 alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva, tendo em vista que os transtornos causados aos autores se deram por terceira pessoa que se utilizou ilicitamente do cartão de crédito pertencente à 2° autora, sendo aquele o único causador dos prejuízos do réu. No mérito,…

julgou procedente em parte a reclamação trabalhista ajuizada por LEVI SEVERINO DE FREITAS E PEDRA CONSTRUÇÕES LTDA. Conclusão às fls. 77/85 dos autos. Em suas razões recursais, às fls. 86/96, suscita a recorrente, em sede de preliminar sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no pólo passivo da lide, sustentando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi contratado pela ora recorrente, já que não fora seu empregado, nos moldes do arts. 2º e 3º da CLT.…

sejam efetuadas única e exclusivamente em nome do advogado JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR, OAB/DF 39.783, com o endereço profissional na Rua Deixa Comigo, nº 2, Bairro Autran Nunes, CEP. 70.000-000, Fortaleza – Ceará. 3.0. PRELIMINARMENTE. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.0. O direito de ação, nada mais é que o direito público de deduzir uma pretensão em juízo, em havendo, assim, a violação de um dever jurídico configura-se o ilícito, que na maioria das vezes, ocasiona dano a outrem,…