Ilegitimidade Ativa

016354-4/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - SUSCITANTE: 7ª CÂMARA CRIMINAL - SUSCITADO(A): CÁSSIO SALOMÉ DESEMBARGADOR(A) DA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TJMG - INTERESSADO: WASHINGTON JOSE SILVA DE FONTES, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA:: MONITÓRIA- PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO PRESCRITAS E CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS, SEM ENDOSSO - NÃO-CABIMENTO - EMENDA DA INICIAL DEFERIDA - NÃO RETIFICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INDEFERIMENTO. - As…

é parte uma sociedade comercial e que, por essa razão, deveriam os presentes embargos ter sido também intentados contra ela, julgou configurar-se a existência de preterição de litisconsórcio necessário passivo que consubstancia uma exceção de ilegitimidade passiva e, ao abrigo do disposto nos arts. 354.º, 493.º, n.ºs 1 e 2, 494.º, al. e), e 28.º do C.P.C., decidiu absolver os embargados da instância. Inconformado o embargante com esta decisão, dela interpôs o presente recurso de…

o juiz fixou desde logo os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos, contudo, não há que prosperar tal ação. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PRELIMINARMENTE, requer que seja extinto sem julgamento o pedido de alimentos para os filhos do casal, formulado pela Autora, em virtude de ilegitimidade da mesma. Com efeito, ultrapassada a matéria exposta acima, o que não se espera, há necessidade de se observar que a Autora pleiteia que sejam…

contribuiu ao abalo de sua reputação, causando danos materiais e morais. As pretensões do réu em sua contestação não devem ser acolhidas, como será analisado a seguir: II – PRELIMINARES II.I – Das preliminares de Inépcia da Inicial e de ilegitimidade ativa Aduz o demando que a petição inicial é inepta. Todavia, tal adução não merece prosperar conquanto a inicial protocolada é totalmente compatível com a causa, visto que está devidamente preenchida de acordo com os arts. 282 e 283…

suborno ), passar por tramites em que a mesma teria tanto mais vantagens, independente do quesito legal. Com isso vemos que, a ação não se passa de uma questão legal em que, em meios a legalidade recursal houve êxito na probidade da ação. Ilegitimidade ativa A- Descrição do caso: Caixa econômica federal em face de Jucemar Gardênia Fontes da Silva, vem pela presente expor o que segue: Um acordo foi feito celebrado entre ambos em 25/10/1996. Ocorre que após esta data em meados…

seguintes. 2. PRELIMINARMENTE – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RECLAMADAS De acordo com os artigos 300 e 301 do CPC, compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, competindo-lhe, antes de discutir o mérito, alegar a CARÊNCIA DE AÇÃO (artigo 301, VI, do CPC). Pois bem, para Liebman, a legitimidade para agir é a titularidade (ativa e passiva) da ação. Segundo ele, o…

relativa, pois dizem respeito ao interesse subjetivo do devedor, devendo ser alegados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ilegitimidade de partes É possível ao executado alegar, através da impugnação, a ilegitimidade passiva ou ativa. Embora nos pareça incoerente, é possível que a parte ilegítima passivamente se legitime para alegar a própria ilegitimidade e excluir-se da execução. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser alegada inclusive fora do âmbito da…

Julgado em 09/10/2013) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). 1. Ilegitimidade ativa não caracterizada: A abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação,…

.................................................... 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder

CPP: Incompetência do Juízo (V. art.5º, LIII, e 109,CF. Art. 69, CPP), Suspeição (art. 254,CPP), suborno ou impedimento do juiz (V. art. 252 a 256, CPP). Art. 564, II, CPP: Ilegitimidade da parte (V. art. 95, CPP) – Ilegitimidade “Ad Causam”: MP denuncia em A.P.Privada, ou querelante atua em A.P.Pública. Ilegitimidade “Ad processum”: vicio na assistência ou na representação aos relativa ou absolutamente incapazes. Se representante legal não ratificar os atos = o processo deve ser declarado