Ilegitimidade Ativa

procedimental do juiz, que implicará na extinção prematura da lide. Diante disso, supondo que o processo seja extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa, o autor deve na apelação pugnar pela ANULAÇÃO da sentença e não por sua REFORMA. Repare o seguinte julgado: “EMENTA: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA - SENTENÇA ANULADA - Nos termos do art. 212 da Lei 6.015/73, os proprietários do imóvel e o possuidor e promitente comprador…

continuá-la, salvo se julgado extinto o processo. Após alguma celeuma doutrinaria, prevaleceu o entendimento, hoje tranqüilo, de que o nascituro, representado pela genitora, tem legitimidade ativa para propositura da ação de investigação de paternidade: "17014850– INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE DA MÃE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – DIREITO DO NASCITURO – ART. 4º – ART. 338 – ART. 339 – ART. 458 – ART. 462 – ART. 384 – INC. V – ART. 385 – CC – ART. 26 –…

em atraso, ausência de pressuposto para o regular andamento do feito, pela falta de cálculo discriminado do valor do débito; e, carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, eis que pendente e em apenso feito possessório, e, por ilegitimidade ativa ad causam, já que __________ em sua contestação, no feito possessório, argüiu a nulidade do contrato de locação, em razão de que o autor não seria o proprietário do imóvel. No mérito, reitera o acolhimento das preliminares, bem…

CAPACIDADE DE TESTAR CAPACIDADE DE RECEBER POR TESTAMENTO Capacidade de Testar: - Capacidade Ativa: de testar - Capacidade Passiva: de receber/adquirir por testamento - A regra geral é a capacidade ativa. Todos têm capacidade, extrato: - Art. 1.860 – Leva em conta o discernimento da pessoa para testar - O relativamente incapaz pode testar (dispensa assistência – é ato personalíssimo) - O momento de preenchimento dessa condição é o ato de elaboração do documento - O emancipado menor de 16 anos

------------------------------------------------- DAS PRELIMINARES. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE SER PARTE: Preliminarmente requer que seja extinto sem julgamento o pedido da referida ação, formulada pela Autora, em virtude de ilegitimidade da mesma. Há que se observar que a Autora pleiteia em nome próprio AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 2002, a legitimidade ativa para propor…

2012 juntamente com os encargos de água, luz e imposto municipal. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação juntamente com reconvenção, em peça única, tempestivas, alegando, preliminarmente que o Requerente não possuía legitimidade ativa por não ser proprietário do imóvel, ainda que o Requerente não tem interesse de agir por não lhe ser devida a verba locatícia, encargos e outras despesas, pois aquele realizou obras no imóvel, como correção de infiltração na parede da…

Númeração 0258214- Data do Julgamento: 30/01/2007 Data da Publicação: 24/02/2007 EMENTA: INDENIZAÇÃO. CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS DA AIDS. TRANSFUSÃO DE SANGUE À MENOR. FALECIMENTO DA VÍTIMA. SUCESSÃO PELOS SEUS PAIS. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SANGUE NÃO ESTAVA CONTAMINADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. Embora a indenização por danos…

a lei que tal nulidade fica sanada com o comparecimento do interessado em Juízo. • artigo 568 do Código de Processo Penal: prevê que a nulidade por ilegitimidade do representante da parte pode ser, a todo tempo, sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Refere-se a lei, neste dispositivo, à ilegitimidade ad processum e não à ilegitimidade ad causam, que constitui condição para o exercício do direito de ação. Da mesma forma, com o trânsito em julgado da sentença final,…

gerador que foi apurado em XX, Anexo 5, fls. 2 e da dissolução irregular; Destarte, em função da inequívoca ilegitimidade passiva ad causam do XX e da contundente falta de defesa na esfera administrativa, além da urgência em se regularizar sua situação para que se possa dar continuidade ao Inventário de seus bens é que se fez necessária a presente Ação. FUNDAMENTOS DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX SÓCIO No Direito Pátrio, para que a prestação jurisdicional satisfaça…

forma legal, atribuindo à causa o valor estimado de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhoes de reais). Juntou documentos (fls. xxx). Contestação (fls. xxx). Citados, os demandados alegaram, nas preliminares, ilegitimidade ativa da União para ajuizar a ação civil pública, como também incompetência absoluta da justiça federal para processar e julgar a demanda, afirmando que os autos deveriam ter sido remetidos à justiça do estado do Amazonas, juízo…