Ilegitimidade Ativa

demonstrando que ele efetuou o pagamento, configurando a sua legitimidade ativa. Ainda, o veículo do recorrido encontrava-se em local permitido, configurando, assim, culpa exclusiva do recorrente. Sendo assim, a pretensão do recorrente encontra-se despida de razoabilidade e deve ser rechaçada por este Colegiado.. III. DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO. III.A. Da legitimidade ativa. Quanto à suposta ilegitimidade ativa do recorrido, contesta-se, ressaltando-se, inclusive, que a…

patrimônio público (lato sensu) e nos casos que envolvem ato de improbidade.* TJ-RS – somente ação de improbidade MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO DE COBRANÇA TRAVESTIDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). ART. 129, III, E 37 DA CF, E ART. 5º DA LEI Nº 7.347/85. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA AJUIZAR AÇÃO DE COBRANÇA TRAVESTIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM BASE NO 37, DA CF/88, E ART. 5º DA…

xxxxxxxxxxxxxxe, solidariamente, de sua filha, xxxxxxxxxx, (qualificação) ambas residentes e domiciliadas à xxxxxxxxxxxxxxxxx, mediante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: I – DA LEGITIMIDADE ATIVA: Não há que se falar que enseja uma possível arguição de ilegitimidade ativa do demandante xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por não ser proprietário do veículo 1, envolvido no acidente, uma vez que, além de ser o condutor do veículo na ocasião do evento, firmou CONTRATO…

Cível Não Especializada Órgão: TJRN Processo: AC 38508 RN 2011.003850-8 Julgamento: 14/06/2011 Julgamento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA FIGURAR NA PRESENTE CAUSA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO E NÃO DO INVENTARIANTE QUE APENAS FUNCIONA NA LIDE COMO SEU REPRESENTANTE LEGAL. PRESENÇA DE OUTROS HERDEIROS DEVIDAMENTE INDICADOS EM ESCRITURA DE TESTAMENTO FIRMADO PELO "DE…

que a ré exerce a posse justa, mansa e pacífica há mais de 05 (cinco) anos. Percebe-se, claramente, que esta demanda é uma frágil tentativa do Autor de locupletar-se indevidamente. III – Do direito III.1 – Preliminarmente III.1.1 – Ilegitimidade Ativa. Discussão sobre uso indevido de propriedade. Não comprovação do fato constitutivo do direito do Autor, qual seja, a propriedade. Considerando que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade", e…

despeito da interposição de Embargos de Declaração.” Data maxima venia, a postulação reformista não se assenta no melhor direito e está divorciada das provas produzidas nos autos. Primeiramente, em que pese a justificativa reformista, quanto à ilegitimidade passiva, não merece prosperar, tendo em vista que a Secretaria de Estado de Educação é apenas um órgão público do Estado do Rio de Janeiro, desprovido de personalidade jurídica, ao passo que o apelante é solidariamente responsável…

nº 160: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INCLUSÃO DOS DEMANDANTES NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RETIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INCORREÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE NÃO RESPONDEM ÀS INDAGAÇÕES DOS IMPETRANTES. INSUFICIÊNCIA QUE LEGITIMA A PROPOSITURA DA AÇÃO. HABEAS DATA DEFERIDO EM PARTE. 1. A Lei nº 9.507/97, ao regulamentar o art. 5º, LXXII, da…

no exercício financeiro de 2001, em respeito ao princípio da anterioridade prevista no art. 150, III, b, da Constituição da República, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, ou à sua restituição, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgou procedente o pedido “para declarar a inexistência de relação jurídica entre o FISCO e autora, relativamente ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da LC 110/2001, no

Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL QUE INDICAM OFENSAS DIRETAS DE ORDEM MORAL TANTO À PESSOA FÍSICA COMO À PESSOA JURÍDICA. SÓCIO QUE, NO CASO EM PARTICULAR, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ (TJSC, Apelação…

demandante adverso. Logo, a sentença supracitada não merece qualquer reforma. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE Pleiteiam os Recorrentes pela extinção do processo sem resolução do mérito sob a alegação de ilegitimidade ativa nos termos do artigo 267, VI do CPC. Referida alegação fora indeferida pelo MM juiz “a quo” na sentença sob a presente fundamentação: “ (...)Refuto, pois, a preliminar de ilegitimidade invocada, pois tanto o condutor quanto o proprietário do veículo possuem…