Ilegitimidade Ativa

andamento poderá ser sustado, se a parte contrária reconhecer o fundamento da arguição3. Insta salientar que nos termos do art.95 do Código de Processo Penal, podem ser opostas as seguintes exceções: suspeição, incompetência do juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. a) Exceções de Suspeição e Impedimentos: Estas dizem respeito à imparcialidade do juiz. Trata-se de defesa aposta por qualquer das partes do processo contra a parcialidade do juiz. Divide-se essa…

Embargos à execução. Aval em Letra de Câmbio. Ilegitimidade ativa. Discussão dos contratos originários e de contratos em que os embargantes não figuram como garantidores. Ônus sucumbenciais. Diminuição do valor executado. Distribuição de forma proporcional. Art. 21 , do CPC . 1. O avalista de letra de câmbio não é devedor solidário do contrato que originou o título quando não consta cláusula expressa nesse sentido. Dessa forma, não possui legitimidade ativa para discutir essas obrigações…

-------------------------------- A legitimidade representa uma das condições da ação, portanto, uma vez que é reconhecia a ilegitimidade ativa ou passiva, esta acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, do interesse do Estado, razão pela qual o juiz pode (e deve) reconhecê-la de oficio. Na legitimidade ativa, temos a figura do devedor, bem como a do terceiro interessado, onde é verificada a possibilidade de a obrigação,…

tratando de débitos para com a seguridade social (STJ REsp 717.717), não importando se a demanda executiva foi proposta contra a pessoa jurídica e contra os responsáveis secundários ou somente contra a empresa, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção relativa de liquidez e certeza, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária (STJ AgR-AREsp 189.594).Também é viável o redirecionamento da…

citar o réu, para se defender no prazo legal, tendo sido a citação, realizada em 07.01.14. II – Do Direito Preliminarmente, destaca-se que a presente ação não pode prosperar pois o Ministério Público é parte ilegítima para atuar no processo de forma ativa, o que desagua tal atuação em Nulidade processual, haja vista, que o crime de estupro de vulnerável conforme mencionado, já está comprovado não ter havido violência ou grave ameaça e com base no artigo 255 do código penal, está…

benefício de figurar no polo passivo nos procedimentos da Lei 9.099/95, conforme as referidas emendas a seguir: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CRITÉRIO UTILIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE. MICROEMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos…

meio social. Este interesse vincula toda a finalidade da administração, entendimento esse adotado pelos tribunais, verbi gratia: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. 1 – A legitimação do Ministério Público para ajuizar demandas de natureza cível está adstrita ao princípio da tipicidade, nos termos do art. 81, do Código…

vigente, conforme entendimento da Superior Corte Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida da aplicação das normas infraconstitucionais, que é o presente caso, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESUAL CIVL EADMINSTRATIVO. ILEGITMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSIBLIDADE CONDICONADA ÀABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECSIDADE DE DISCUSÃO QUE REQUER…

Poder Judiciário, em inúmeras decisões, concede o levantamento do PIS/PASEP no caso de negativa do agente administrador, conforme abaixo citado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PIS. SALDO DA CONTA. DOENÇA GRAVE. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Agravo regimental que se conhece como agravo inominado, na forma do § 1º do artigo 557 do CPC, tendo em vista a adequação dos…

Arts. 566 a 568 . Ativa # credor - exequente (titular da posição jurídica de vantagem) # MP – legitimidade extraordinária (Ex.: ação popular, processos coletivos, alimentos, acórdãos do TCE) # Direitos de crédito transferidos por sucessão mortis causa – legitimidade ordinária superveniente # Sucessão inter vivos – legitimidade ordinária superveniente. (Obs.: Juizados) . Solidariedade ativa: Art. 274 CC . Passiva # Devedor (executado) Obs.: Caução - Ilegitimidade –…