Ilegitimidade Ativa

processual, estabelece que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. De outra parte, o Estatuto Social da empresa-Ré, que é uma companhia aberta, de capital autorizado (doc. 3), em seu artigo 50, inciso I, alíneas "a" e "c", dispõe que compete ao seu Diretor-Presidente representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo, bem como nomear procuradores da sociedade…

Execuções Penais. Com a inovação legislativa, o primeiro daqueles artigos passou a determinar que, “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.” O escopo principal da referida lei foi, sem sombra de dúvidas, excluir do nosso ordenamento jurídico (ainda que tardiamente) a…

AÇÃO ANULATÓRIA Apresentação: A ação anulatória de débito fiscal tem natureza de ação desconstitutiva de lançamento, visto que a certidão de dívida ativa produz uma norma individual e concreta. A ação anulatória pode ser proposta mesmo após o início da execução fiscal. Na execução fiscal, para que o executado possa manejar embargos à execução precisa garantir o juízo, o que não é necessário para a propositura da ação anulatória de débito fiscal. Nesse sentido, há súmula vinculante n.…

3442-5000 - E-mail: limeira2cv@tjsp.jus.br Decido. dependente químico. Desnecessária a dilação probatória, visto que os fatos estão comprovados, restando apenas questões de direito a decidir. Preliminarmente. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Município de Limeira envolve mérito e com este será analisada, não sendo possível a pretendida extinção do feito. No mérito. A Constituição Federal dispõe que as ações e serviços públicos de saúde, a serem…

entendimento de que são cabíveis as argüições de nulidade, quando possam ser reconhecidas de plano e independem de dilação probatória. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVO REGIMENTAL – MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE. 1. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade. 2. Consiste a…

jurisprudencial do TJ/PR, amparado ainda pelo STJ, Súmula 130: 1) APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ RESPONSABILIDADE CIVIL ­ FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" AFASTADA - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO FURTO ­ TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE DÁ COM A TRADIÇÃO ­ MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL ­ DEVER DE GUARDA ­ SÚMULA 130 DO STJ ­ FURTO DE…

pertinência subjetiva da ação. Ex. A pessoa compra um carro, está andando na rua, sem observar a mudança de pista, é atingido no retrovisor por um motociclista. Quem pode entrar com a ação?(Legitimidade Ativa) Contra quem a ação pode ser ajuizada? (Legitimidade Passiva). b.1) Legitimidade Ativa: • Ação Penal Pública: (Denuncia) Ministério Público ar. 129, I • Ação Penal Privada: (Queixa) Ofendido ou seu representante legal Procurador da República: Dois candidatos trocam…

substratos fáticos e jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS A Fazenda Nacional, ora Exceptuada, ingressou em _____________ com uma ação de execução fiscal em face da empresa __________________________________, fundada na Certidão da Dívida Ativa – CDA de nº. ______________________, referente a créditos tributários não quitados de IRPJ do ano de 1998, no valor total de R$______________ (processo em epígrafe). _ 2 O despacho citatório para que a…

costumes e leis antigas para problemas atuais. Podemos observar também que em ambos os textos se mostra necessária a participação da sociedade para ajudar no judiciário nas problemáticas atuais, sejam em protestos, em opiniões ou em participações ativas, como por exemplo, o Juri. Apelação nº 0013291-41.2011.8.26.0565, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é apelante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

j. 30.04.92- relator Des. Hugo Bengtsson.) Após alguma celeuma doutrinaria, prevaleceu o entendimento, hoje tranqüilo, de que o nascituro, representado pela genitora, tem legitimidade ativa para propositura da ação de investigação de paternidade: "17014850– INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – ALIMENTOS – ILEGITIMIDADE DE PARTE DA MÃE – EXTINÇÃO DA AÇÃO – DIREITO DO NASCITURO – ART. 4º – ART. 338 – ART. 339 – ART. 458 – ART. 462 – ART. 384 – INC. V – ART. 385 – CC – ART. 26 – PARÁGRAFO ÚNICO…