Petição

Preparação Prévia 1
Disciplina: Processo Penal
Semestre: 9o semestre
Professora: Juliana Saraiva
Data da entrega: 02 de março até as 19:30 via email: [e-mail]
No assunto citar somente: semestre - preparação prévia 1

Elaborar resumo ou fluxograma sobre o tema: Nulidades.
Em sala de aula a atividade será complementada com questões de concursos públicos e provas de ordem.

NOME: AMANDA CAROLNE CARDOSO RA 46615 9ºDIN

RESUMO : - CONCEITO DE NULIDADES:

É uma sanção existente com o objetivo de compelir/obrigar o juiz e as partes a observarem a matriz legal.

ESPÉCIES: inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não-ato; estará ausente um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico; não se opera, em relação ao ato inexistente, a preclusão e, por nada ser, não pode ser convalidado - ex.: sentença proferida por quem não é juiz ou por juiz que já não tem jurisdição no momento da prática do ato, ou ainda, a aparente sentença em que não há dispositivo.

- nulidade absoluta – dá se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse público; apesar de constituir vício grave, depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; não exige a arguição em momento certo e determinado para que tenha lugar o reconhecimento de sua existência, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo juiz - ex.: sentença proferida pelo juiz penal comum, quando a competência era da justiça militar.

- nulidade relativa – ocorre na hipótese de violação de exigência imposta no interesse das partes por norma infraconstitucional; depende de ato judicial