Advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________________

AUTOS Nº. __________________
CONTROLE Nº. ________________

_____________________, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, não se conformando com a r. Sentença proferida a fls. 65/68, por intermédio de seu advogado, assinado in fine, vem à presença de Vossa Excelência, com habitual vênia, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 e ss do Código de Processo Civil, pelas razões em anexo.
Requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Termos em que,
Pede deferimento.

Local, 08 de maio de 2.013.

NOME DO ADVOGADO
OAB/UF ___.___
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: ______________________
APELADA: ______________________
PROCESSO DE ORIGEM N.º ______________________
CONTROLE Nº. ______________

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

Em que pese o notável e ilibado saber jurídico do MM. Juiz “a quo”, observo que a r. Sentença proferida a fls. 65/68 deverá ser integralmente reformada pelos motivos a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

I.I. Da ilegitimidade de parte

Inicialmente, convém destacar que no caso em tela, há de ser reconhecida a ilegitimidade da Apelada frente a presente ação de investigação de paternidade, cujo os pedidos se cumula, a negatória de paternidade.

Como é sabido, a ação negatória de paternidade é a ação de rito ordinário que compete exclusivamente ao pai que pretende contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais.

Em linhas gerais, nos termos do artigo 1.601 do Código Civil, verifica-se que