Ilegitimidade Ativa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. Embora as proponentes possuam entre suas finalidades a pertinência temática para a defesa dos valores culturais afrodescendentes, não comprovaram o requisito de atuação em âmbito estadual, o que era indispensável para sua qualificação como legitimadas ativas em ação direta de inconstitucionalidade, a teor do artigo 95, § 1º, VII, da Constituição Estadual. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO…

preliminarmente a ilegitimidade passiva da 3ª ré, pois se trata de vício do produto. Pleiteia a improcedência dos pedidos autorais. Em assentada de AIJ às fls.51 constatou-se a ausência do 2º réu, desde a Audiência de Conciliação, sendo requerida sua revelia, sendo ainda requerido o aditamento da contestação dos 1º e 3º réus, argüindo preliminarmente a ilegitimidade ativa, diante dos documentos acostados. Sentença homologatória às fls.72/73 que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa…

formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL. INÉPCIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESCADOR PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS REJEITADAS. 1 Não é inepta a inicial que não se apresenta inconcludente ou incompreensível, viabilizando a oferta de ampla defesa pelas demandadas que, inclusive, a impugnaram de modo integral, não…

a competência para apreciar a pretensão é da Justiça Federal, e não da Justiça do Estado, como bem informa o art. 109 da CF/88: b) Ilegitimidade Ativa ad causam(Arts. 3º e 6º do CPC) I.12. Ainda que não fosse esse o entendimento, -- o que se diz apenas pelo sabor de argumentar -- de outro bordo também restaria prejudicada a questão da legitimidade ativa ad causam. I.13. Caso não entendam as Autora que cabe ao espólio, através da figura do inventariante, pleitear em…

00), considerando que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura; pedem, também, indenização por danos morais. O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser…

interposto agravo regimental, no qual foi acolhida por decisão da maioria da Sexta Câmara do Tribunal de Justiça a extinção do feito principal por ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para propor a ação. Formulados Embargos Infringentes, no qual foi acolhido pelo Terceiro Grupo Cível do TJRS, por serem cabíveis quando decisão relativa a legitimidade ativa acabou acarretando a extinção do processo sem apreciação do mérito, decidindo que a Defensoria Pública do Estado tem função…

PRELIMINARMENTE I.1- ILEGITIMIDADE ATIVA Verifica-se no caso em tela, a existência de carência da ação, considerando a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte. Traz o CPC como regra em seu artigo 6º, a legitimidade ordinária, ou seja, somente se permite ir a juízo em nome próprio defendendo direito próprio. No caso em questão, a autora defende direito alheio, qual seja de seu filho em pleitear a paternidade de alimentos. Portanto, constatada a…

declaração e recibos de compra e venda, cópia do registro do imóvel em nome de MARIA ESTELINA FERREIRA, bem como prova fotográfica do esbulho narrado. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, oportunidade em que arguiu em preliminar a ilegitimidade ativa da autora uma vez que a mesma não teria comprovado a sua posse pois esta teria adquirido o terreno de quem não possuía o domínio do mesmo uma vez que o contrato de compra e venda foi feito com ALDIMAR DE LIMA e não com a…

ordinário, alegando estar este injustamente no referido imóvel. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do…

atualmente, não possui nenhum responsável legal que cuide de sua saúde, visto que seu curador foi vítima de um homicídio. Em que pese os fundamentos fáticos e jurídicos lançados na inicial, mas razão não assiste ao Requerente. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública nos exatos limites fixados no art. 129, III, da Constituição Federal, onde se restringe expressamente seu cabimento…