Codigo de Defesa do Consumidor

RESUMO DO RESP 1.192.577 – RS

O Recurso Especial nº 1.192.577/RS foi proposto em embargos infringentes em acórdão não unânime, oriundo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no qual a Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra a Sociedade Bartholomeu Tacchini (Plano de Saúde Tacchimed) pleiteando antecipação de tutela para suspensão de reajuste nos contratos de planos de saúde com pessoas com idade superior a 60 anos.
Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação de tutela e determinou que não houvesse reajuste em seus contratos. A recorrente desafiou a decisão por meio do agravo de instrumento, sendo negado provimento monocraticamente pelo Desembargador relator.
Posteriormente, foi interposto agravo regimental, no qual foi acolhida por decisão da maioria da Sexta Câmara do Tribunal de Justiça a extinção do feito principal por ilegitimidade ativa da Defensoria Pública para propor a ação.
Formulados Embargos Infringentes, no qual foi acolhido pelo Terceiro Grupo Cível do TJRS, por serem cabíveis quando decisão relativa a legitimidade ativa acabou acarretando a extinção do processo sem apreciação do mérito, decidindo que a Defensoria Pública do Estado tem função institucional para patrocinar direitos e interesses coletivos dos consumidores lesados, lançando mão, se necessário, dos instrumentos de tutela coletiva.
Tendo os Embargos Aclaratórios rejeitos, a recorrente interpôs Recurso Especial aduzindo que o acórdão foi contraditório e omisso, afirmando serem inadmissíveis Embargos Infringentes em face de acórdão não unânime, em sede de Agravo de Instrumento que extingue feito principal por ilegitimidade ativa sem julgamento do mérito, matéria eminentemente processual (Art. 267, VI, do CPC).
Sustenta que pessoas que optam pelo sistema privado de saúde são economicamente viável, não podendo ter seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, na qual tem legitimidade constitucional para propor ação civil pública a defesa dos