EMBARGOS MONITORIA Modelo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP.

Processo nº

XXX, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, por sua advogada nomeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do convênio DPE/OAB, vem com o devido acatamento e respeito, perante este Juízo, com fulcro no art. 1102 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer
EMBARGOS MONITÓRIOS Em face XXXXX, já devidamente qualificado também, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - PRELIMINARES
A) ILEGITIMIDADE ATIVA
Propôs o embargado a mencionada ação monitória, visando ao recebimento da quantia de XXX.
Compulsando os autos, denota-se que os cheques que embasam a presente ação foram emitidos pelo réu nominais a pessoas diversas.
A cobrança dos títulos nominais por terceiro estranho ao negócio originário condiciona-se ao endosso dos cheques, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 7.357/1985:
"Art. 17. O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso.”
O cheque é passível de emissão "ao portador" ou de forma "nominal". Quanto for "ao portador", sem preenchimento do campo destinado ao beneficiário, qualquer pessoa que estiver de posse do título ostenta legitimidade ativa para a execução. Contudo, no caso de cheque "nominal", a legitimidade ativa para a execução está restrita à pessoa nominada no rosto da cártula, salvo hipótese de circulação através de endosso.
Desse modo, o endosso, para legitimar terceiro à cobrança do cheque nominal, deve ser feito por aquele para o qual o título foi emitido nominalmente, o que não ocorreu no presente caso. Não se trata, portanto, de títulos ao portador, mas, sim, de títulos nominais.
Inexistindo prova nos autos de eventual negócio jurídico pactuado entre as partes e não havendo comprovação do endosso do título ou cessão do crédito, o autor é parte ilegítima na presente demanda. Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL.