Embargos Monit Ria MODELO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito
__a. Vara Federal de Pelotas-RS

Processo n.

NOME COMPLETO, devidamente qualificada nos autos da Ação Monitória que lhe é promovida pela Caixa Econômica Federal, processo acima referido, o qual tramita perante este Juízo, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, consoante instrumento de procuração incluso, para, no prazo legal, oferecer os presentes

EMBARGOS À MONITÓRIA

pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

Preliminarmente

Inépcia da Inicial

1. Trata-se de ação promovida pela Caixa Econômica Federal contra a Demandada em razão de inadimplemento no pagamento de prestações de financiamento estudantil – FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior.

Alega a Autora haver vencido o contrato pactuado entre as partes sem o pagamento integral da quantia mutuada, existindo dívida, calculada até ....... no valor de R$ ......

Bem analisada a petição inicial verifica-se não constar da mesma a discriminação das parcelas em aberto.

Limita-se a Caixa a mencionar a existência de débito sem demonstrá-lo, juntar planilha de cálculo contendo o número de parcelas “não pagas”, mais precisamente 19 (dezenove), no valor de R$ ....., cada, bem como documento mencionado “cálculo”, com o valor total da “dívida”, atualizado até ........... sem qualquer discriminação das parcelas e demonstração dos juros aplicados.

Na peça vestibular refere os juros aplicados no referido cálculo.

Assim, evidente que a inicial não atendeu os requisitos imprescindíveis ao ajuizamento da ação, sendo, portanto, inepta.

A mera alegação de existência de dívida, instruída com a juntada de planilha e “cálculo”, sem a discriminação das parcelas em aberto e de indicação dos juros aplicados, significa não estarem atendidos os requisitos básicos para a propositura da demanda, vez que o cálculo apresentado efetivamente não detalha o suposto crédito, não discrimina as