Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Ilegitimidade Ativa

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 00 VARA CÍVEL ( ou DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE XXXXXXXX – XX.

Processo nº: 0000000000

xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no RG/SJS/RS sob o nº 00000000 e no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº 000, bairro hhhhhhh no município de fffffffffff – gf, CEP 00.000-000, vem à presença de vossa excelência, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente propor

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

face à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL que lhe move fulano de tal, já qualificado nos autos, observando-se os motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA

Em 23 de novembro de 2012, a Executada, como fiadora, e seu afiançado, Seu Sicrano, assinaram Termo de Rescisão Contratual com a Imobiliária Tal, o qual vai apenso, pactuando o pagamento do saldo devedor de R$ 15.188,94 em dez parcelas, iguais e sucessivas, de R$ 1.518,89, vencendo a 1ª em 01/01/2013. E ainda ao pagamento em cota única, de honorários advocatícios ao Dr. Fulano, no valor de 10% do valor total devido, ou seja R$ 1.518,89 em 01/12/2012.

Assinam o Termo de Rescisão Contratual:

- Imobiliária Tal (Locador) (CREDOR)
- Seu Sicrano (Locatário) (DEVEDOR)
- Dona Madre (Fiadora do Locatário) (DEVEDOR)
- duas testemunhas

Desnecessário dizer, mas frisemos: O EXEQUENTE NÃO ACORDA COMO CREDOR NO TERMO, não obstante ter seu nome mencionado no mesmo.

Destarte, carece de LEGITIMIDADE ATIVA para propor qualquer ação referente àquele em nome próprio, caso dos autos!

Se o Exequente jamais entabulou qualquer negócio com a Executada, jamais acordou qualquer pagamento, não tem Legitimidade para propor a presente contra a mesma, cobrando título de terceiro em nome próprio.

Caso fosse verdadeira a afirmativa de não pagamento dos Honorários à Imobiliária Tal, conforme pactuado no Termo, cujo vencimento foi em