Ilegitimidade Ad Causam

segurança, a fim de que a autoridade impetrada seja compelida a expedir o certificado de registro dos veículos para seu nome. Indeferida a liminar (fls. 56-58), a autoridade coatora apresentou informações, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e que é anulável a venda de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais descendentes, nos termos do art. 496 do Código Civil. No mérito, sustentou que a impetrante não apresentou os documentos necessários para…

final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua CONTESTAÇÃO conforme as razões de fato e direito que adiante seguem: PRELIMINARMENTE 1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. .... dizendo-se esposa do Requerente Sr. .... Conforme observa-se no certificado de…

ônus e gravames da defesa própria de execução (embargos), permitindo-se, via de regra, a tutela de seus interesses por intermédio de mero incidente processual. No presente caso, consoante tautologicamente salientado, a questio juris versa sobre ilegitimidade passiva. Trata-se, a toda vista, de matéria de ordem pública, que jamais se convalidaria pela simple vontade das partes ou, ainda, pelo defluxo temporal, cabendo, assim, sua suscitação por meio da presente exceptio, consoante vem…

ordinário, alegando estar este injustamente no referido imóvel. Em contestação, o recorrente alegou preliminarmente a ilegitimidade do autor, visto que não possui a posse direta ou indireta do local. E no mérito, demonstrou que estava na posse de forma regular, em razão de contrato de comodato, realizado com o pai do recorrido. O MM. Juiz de primeiro grau rejeitou a alegação de ilegitimidade, tendo o recorrente interposto agravo na forma retida desta decisão. Meses depois a demanda do…

por corrupção passiva ou por prevaricação. Além de afastar o juiz sem dignidade, sujeita-o a sanção penal.” Por Ilegitimidade da parte A ilegitimidade poderá ser tanto para a causa (ad causam) quanto para o processo (ad processum). A ilegitimidade do representante da parte é nulidade relativa, em virtude de poder ser ratificada a qualquer momento. No caso da ilegitimidade “ad causam” esta jamais se convalida sendo nulidade absoluta e de caráter insanável. Por falta das…

Corrente, número 909300145283, bem como termo de Prestação de Garantia de Cessão Fiduciária de Créditos, ambos datados de 16 de maio de 2008. Ocorre Excelência, que os executados são partes ilegítimas da presente execução, senão vejamos: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES Conforme se depreende pelos títulos acostados pelo banco excepto, documentos de fls. 15/29 dos autos, os mesmos correspondem à época em que os executados ainda pertenciam aos quadros societários da…

Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO nº 9165688-46.2009.8.26.0000 APELANTE: ALEXANDRE WOLFF APELADO: VRG LINHAS AEREAS S/A (OU VARIG VGR LINHAS AEREAS) COMARCA: TAUBATÉ VOTO Nº 15688 ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM - Contrato – Prestação de Serviços - Passagens aéreas - (VRG LINHAS AÉREAS S/A e S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) – Vôos internacionais cancelados pela VARIG, com exceção da Frankfurt (Alemanha) para São Paulo (Brasil)…

seguida, declinar da sua competência em razão da matéria. c) Preliminarmente, ilegitimidade “ad causam” Outrossim, reconhecida a classificação correta (art. 345 do CP), a hipótese seria de ajuizamento da ação penal pelo ofendido Caio e não pelo parquet, visto que este só teria legitimidade ad causam na ação penal pública. Patente no caso em questão, a falta de uma das condições da ação, ou seja, a legitimidade ad causam, que gera a nulidade prevista no art. 564, II, do Código de…

absolutas não precluem e podem ser reconhecidas de ofício, independente de arguição das partes. 4. Nulidades em espécie Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I – por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; II – por ilegitimidade de parte; III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos…

CONTESTAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MULTA DO ART. 477 - INDEVIDA EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE _____. PROCESSO Nº _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO…