direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS DA COMARCA DE ....

.................................., (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade de ...., devidamente qualificado nos Autos de Reclamação nº ...., proposta por ...., em trâmite perante esse r. juízo, por intermédio de seus advogados ao final assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para apresentar sua
CONTESTAÇÃO

conforme as razões de fato e direito que adiante seguem:

PRELIMINARMENTE

1- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA - ART. 267, INCISO VI, DO CPC - CARÊNCIA DE AÇÃO.

1. Na audiência de conciliação que realizou-se neste Juizado, compareceu a Sra. .... dizendo-se esposa do Requerente Sr. .... Conforme observa-se no certificado de propriedade do veículo de fls. ...., o veículo .... está registrado em nome do Sr. .... Portanto, que tem a legitimidade para comparecer nas audiências e prosseguir no processo é o reclamante e não sua esposa.

2. Observe-se, ainda, que a Sra. .... não fez prova de ser esposa do reclamante e não foi ela quem propôs a reclamação contra o Requerido.

03. Nestas condições, no caso de comparecer nesta audiência de instrução e julgamento, a Sra. .... ao invés do reclamante, Sr. ...., requer seja julgado extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a manifesta ilegitimidade de parte ativa.

II - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único do CPC.

04. Se não bastasse a primeira preliminar argüida no item supra, o reclamante deixou de juntar com a reclamação feita contra o requerido, a prova dos alegados danos sofridos em seu veículo, ou seja, não juntou nenhum orçamento que comprovasse os danos no valor de R$ .... (....).

05. Faltam na Inicial documento indispensável para a sua