Ilegalidade Do Direito

situações hipotéticas em que você, como assistente social, usaria cada um dos remédios constitucionais apresentados. Remédios constitucionais são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. São seis na sua totalidade: • AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 Meio constitucional posto à disposição de qualquer…

Brasileiro. _____________ , _______ de __________________ de 20____. _____________________________________________ Assinatura do proprietário do veículo - reconhecer firma por autenticidade. Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da (XXX) Vara da Fazenda Pública da Comarca de (XXX)/SP brasileiro,Divorciado, portador do RG (XXX), SSP/SP, inscrito no CPF/MF (XXX), Medico, domiciliado na Rua(XXX), n.º (XXX)Estado de São Paulo, por seu advogado…

A luta pelo Direito A luta pelo Direito é um livro em que Rudolf Von Ihering expressa sobre a ciência do direito e o seu papel na sociedade. Que quando alguém viola o direito de outrem, este precisa lutar por esse direito que foi violado. Rudolf Von Ihering usa de alguns argumentos para justificar essa ideia. Um desses argumentos é o de ordem prática, que se não fizer nada quando alguém desrespeita o seu direito, no futuro, esse alguém, irá continuar desrespeitando porque não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Tico, Tuca, Teco e Taco, brasileiros, solteiros, estudantes, portadores das cédulas de identidade n.º 1111111, 2222222, 3333333, 4444444 e 5555555, CPF n. º 111.111.111-11, 222.222.222-22, 333.333.333-33 e 444.444.444-44, filhos de José da Silva e Maria Souza, nascidos em 31/12/1989, 15/08/1991, 13/05/1994 e 30/01/1996 respectivamente, residentes e domiciliados à Av T-01 n.º 1275, Apto 1202, Setor

5 Origem Histórica O Habeas Corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo.Parte da doutrina, porém, apontam sua origem no Capítulo XXIX da Magna Carta, outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1925, imposta pelos nobres ao rei da Inglaterra com a exigência do controle legal da prisão de qualquer cidadão.…

REVISÃO DA TESE Tese: DECISÃO JUDICIAL PARA A PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS: ILEGALIDADE NA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DIRIGIDA AO ADVOGADO PÚBLICO E ARBITRARIEDADE NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Comissão Temária – DIREITO PROCESSUAL CIVIL Autoria: JOSÉ PAULO MARTINS GRULI SÃO PAULO Trata-se de tese que reputa ilegal a imposição do cumprimento de decisões judiciais, especificamente no que tange a pretensões atinentes à saúde pública, à custa de medidas de constrangimento…

do direito penal, a saber, lesividade e ofensividade e fere um dos principais fundamentos da república federativa do Brasil que é a dignidade da pessoa humana, devendo o bem juridicamente tutelado ser excluído da esfera de proteção do Direito Penal. Cria-se, assim, um forte debate, pois a pretexto da liberação da droga, que não é a hipótese que se pretende defender nesta sede, e sim seu deslocamento para proteção de outras áreas do direito, afastando-se em definitivo a discipli na do…

encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. A prisão em flagrante ocorrerá, somente, nas hipóteses acima. Não sendo o caso, e inexistindo mandado, a prisão será ilegal – e, da ilegalidade da prisão, surge o relaxamento, que veremos mais para frente. Com base nisso, a conclusão é lógica: nem sempre a ocorrência de um crime ensejará a prisão em flagrante, que só será imposta quando presente uma das situações do…

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO…

federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.” Em seu parágrafo primeiro, fica estabelecido que “Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena…