Ilegalidade Do Direito

CONSEQUÊNCIAS AO ESTADO EM CASO DE NÃO SER CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem…

tratavam de ilegalidade e abuso de poder, com rito sumaríssimo... Esbateria não preponderou! OBS: Não existe imunidade a jurisdição no âmbito do MS, ou seja, qualquer categoria de autoridade esta sujeita ao mandado de segurança! Instrumento de liberdade civil e liberdade política (sua finalidade) * CONCEITO DE MANDADO DE SEGURANÇA - É um meio constitucional de proteção da pessoa física ou jurídica, com capacidade processual, ou universalidade reconhecida em lei, para proteger…

Curso: Intensivo – Técnico do INSS - 2015 Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA MARCOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residente e domiciliado), Imperatriz/MA, por seu advogado, que esta subscreve (procuração anexada), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 11 de fevereiro de

discurso metafísico, de expiar um mal com outro mal, pode corresponder a uma crença, resultando em critério que não é democrático, tampouco científico: Não é democrático porque no Estado Democrático de Direito o poder é exercido em nome do povo – e não em nome de Deus – e, além disso, o direito penal não realiza vinganças, mas proteção de bens jurídicos. Por outro lado, também não é científico, porque a retribuição de culpabilidade pressupõe um dado indemonstrável: a liberdade de vontade do ser

(FUNAI), entidade Autárquica Fundacional integrante da Administração Pública descentralizada da União Federal, com coordenação regional localizada na Rua E, quadra 15 – Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá-MT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Impetrante é fisioterapeuta, regularmente inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia da 9ª Região sob o n.º 5.124, e atualmente exerce sua profissão no setor público. Desde maio de 2010,…

jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, a que dou o nome fictício de Pasárgada 1. Este estudo tem por objetivo analisar em profundidade uma situação de pluralismo jurídico com vista à elaboração de uma teoria sobre as relações entre Estado e direito nas sociedades capitalistas. Existe uma situação de pluralismo jurídico sempre que no mesmo espaço geopolítico vigoram (oficialmente ou não) mais de uma ordem jurídica. Esta pluralidade normativa pode ter uma fundamentação…

Constituição Federal, e arts. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua _______________ contra ato ilegal praticado por __________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O paciente recolhido desde o dia X em razão de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Criminal de Fazenda do Rio Grande, por ter, supostamente, praticado a conduta tipificada pelo…

parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Também possui competência para dirimir conflitos sobre direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. Trata-se da(o): Escolha uma: a. Tribunal de Nuremberg. b. Corte Internacional de Justiça. c. Comissão de Direitos Humanos. (CORRETA) d. Supremo Tribunal Federal. e. Tribunal Penal Internacional. Questão 2Sem qualquer…

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional situada na Avenida Araguaia, nº 311, centro, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS O REQUERENTE é segurado da Previdência Social, conforme faz prova com documentos anexados, estando inclusive com contrato de trabalho em vigência até a presente data, sendo que o mesmo tem uma…