Ilegalidade Do Direito

Permanente de Licitação, Carlos Henrique Vilela, podendo ser encontrado na sede do Banco Regional Estadual, com endereço na Av. Presidente Vargas, 3º andar, n.º 158, Fonte Nova, Estado X, vinculado a esta Sociedade de Economia Mista, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.007.008/2667-35, com endereço na Avenida Castilhos França nº. 500, Edifício Sublime Residence, 1º, 2º e 3º andares, Bairro da Pampulha, CEP 68.050-098, Fonte Nova/Estado-X, em razão dos…

constitucional fincado no inciso LXIX do artigo 5º da Magna Carta de 1988, in verbis: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º (...) (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DIAMANTINO – MATO GROSSO. Maria da Silva, brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na Rua Prudêncio Lopes Magalhães, nº 450, Vila Alta, Cidade de Santo Afonso - MT vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de: JOSÉ ALVES, já devidamente qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública da cidade de Diamantino

Lafer em 03/11/2012 0 comentários A decisão de incorporar a Venezuela ao Mercosul é uma ilegalidade agravada pela ilegalidade antecedente da suspensão do Paraguai do bloco. A ação diplomática do Brasil em Mendoza e seus desdobramentos caracterizam-se por uma dupla ilegalidade, não sendo compatíveis com o respeito ao Direito Internacional, que é dimensão caracterizadora de um Estado Democrático de Direito. A ação do Brasil também pode ser qualificada como altamente questionável do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG. Processo nº:0079.13.025.765-6 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em Mandado de Segurança Com Pedido Liminar, que lhe move Banco Itaúleasing S/A., todos já qualificados nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: SINTESE DOS…

favela é um espaço territorial, cuja relativa autonomia decorre, entre outros fatores, da ilegalidade coletiva da habitação à luz do direito oficial brasileiro. Esta ilegalidade coletiva condiciona de modo estrutural o relacionamento da comunidade enquanto tal com o aparelho jurídico-político do Estado brasileiro. No caso específico de Pasárgada, pode detectar-se a vigência não oficial e precária de um direito interno e informal, gerido, entre outros, pela associação de moradores, e…

), residente, nesta cidade, vem impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da comarca desta cidade de ( ), Estado da Bahia, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Tomando conhecimento de que existe contra si uma ordem de prisão, emanada do Exmº Juiz da comarca da cidade (

Modelo de peça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca … Como o enunciado não faz menção à Comarca, utilize apenas reticências. Se o caso fosse de crime doloso contra a vida, o endereçamento seria ao juiz da “Vara do Júri”; se de competência da Justiça Federal, “Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ...”. José Alves, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu…

utilizadas em outra ação civil pública a ser eventualmente proposta? Sim. Apesar de não ser inconstitucional o sistema da LACP, ao permitir ao MP que arquive o inquérito civil, esta decisão não impede que o poder judiciário conheça da lesão do direito. A decisão de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação não obsta a que qualquer colegitimado proponha a ação civil pública ou coletiva acaso cabível, e o lesado sempre poderá propor a ação necessária à defesa de seus…

Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se isoladamente, em uma das três hipóteses, ou, cumulativamente, em duas ou nas três; d) elemento subjetivo: dolo ou culpa." (Direito administrativo. 19ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 776) A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvado pela má-intenção do…