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Atividades Práticas Supervisionadas Linguagem jurídica e argumentação. A ilegalidade do casamento homoafetivo. É inadmissível que um garoto de 17 anos tenha uma autorização judicial para se casar seja com uma pessoa do mesmo sexo ou não, sem a autorização dos pais . A união homoafetiva agrega o que de bom para sociedade? Imagine o inicio da humanidade se só houvesse relacionamento de pessoas do mesmo sexo, não existiria a sociedade de hoje pois não haveria procriação. Se vivemos hoje e por conta de um relacionamento heterossexual. Como será as gerações se o Estado continuar aprovando causas de uma minoria que mudará a moral e os bons costumes da sociedade. A aprovação da união dos homoafetivos afronta a tradição, cultura e a religião da nossa sociedade Se a sociedade em sua maioria não aprova a união de casais do mesmo sexo aonde está a democracia para favorecer o povo. Se o Estado não está promovendo o bem comum e ordenando a sociedade, para que serve o Estado? Critíca realizada por: Os argumento ruins são, o que a união homoafetiva agrega na sociedade. Outro argumento fraco e que um menor de idade é proibido de se casar sem autorização dos pais. Os argumentos fortes são, como o Estado pode aprovar a união dos homoafetivos sem prejudicar a tradição os costumes de uma sociedade, sendo que vivemos em uma democracia onde a maioria reprova essa união, reconhecida somente por conta de uma minoria. O Estado está afrontando os seus costumes e suas…

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ – União Homoafetiva A ADPF n° 132 juntamente com a ADI nº 4277 foi mais um polêmico julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual pretendia o reconhecimento dos efeitos jurídicos da união entre pessoas do mesmo sexo, assim denominada de união homoafetiva. No acórdão, vistos, relatados e discutidos os autos, acordaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer a ADPF 132 como ação direta de…

procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-nos que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. b) Curiosamente, somos advogados do pai de um rapaz de 17…

contra o casamento homoafetivo. Palavras-chave: União homoafetiva; Casamento homoafetivo; Situação jurídica atual. Abstract This article aims to examine whether it is possible and pertinent to the laws of Brazil, wedding institute in family law, be extended to homosexual couples. For this, two challenges are placed one in favor and one against the marriage homosexual these challenges will be exposed arguments for and against all based legally. Keywords: Homoafective union; Homoafetive…

Apesar da Constituição Federal dispor em seu texto que a união estável é aquela formada entre um homem e uma mulher, é inegável a existência de entidades familiares diferentes, homoafetivas públicas, estáveis e duradouras. Vários indícios constatam a presença da homossexualidade em civilizações passadas, a união homoafetiva nada mais é do que a união de duas pessoas do mesmo sexo, que traz consigo todas as características de um relacionamento, que muito se assemelha com o da união…

número este considerável e que pode ser muito maior ao se considerar aqueles que omitiram sua orientação sexual em razão do preconceito que enfrentam no dia a dia. Dessa forma, do ponto de vista jurídico, a aprovação da união civil pelo Supremo Tribunal Federal, vem ao encontro dos interesses de um grupo social, o qual tem sua representatividade na sociedade e por isso deve ter suas demandas e direitos assegurados pela lei. Afinal de contas, como se sabe, cabe ao sistema jurídico, pelo…

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Caso 1: cliente lhe procurou na parte da manhã, declarando-se homossexual. Contou-lhe que foi com seu companheiro a um cartório da cidade em que reside a fim de marcar seu casamento, mas teve seu pedido negado. Embora tentasse argumentar, não conseguiu demover o cartório de sua posição, que se negou terminantemente a realizar o casamento homoafetivo, por ser ilegal. Inconformado, seu cliente quer uma solução judicial para que possa casar com seu companheiro. Diante do exposto,…

encontre, ainda, respaldo nas leis brasileiras. A lei expressamente não exclui a proteção das uniões homoafetivas o que nos remete ao pensamento de Bobbio (1997), que ele nominou de Norma Geral Exclusiva, ou seja, “tudo o que não está explicitamente proibido, está, implicitamente, permitido”, pensamento este que encontra respaldo no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, o qual reza: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

OBJETIVOS 6 4.1 Geral 6 4.2 Específicos 6 5. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 6. METODOLOGIA 14 7. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 15 8. ORÇAMENTO DA PESQUISA 16 9. SUMÁRIO PRELIMINAR DA MONOGRAFIA 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO É um estudo sobre o Direito de Família no Código Civil Brasileiro e na Constituição Federal, analisando a união homoafetiva quanto ao casamento e a entidade Familiar, tendo em vista a grande divergência acerca…