Ilegalidade Homoafetiva

dependentes referidos no inciso I do art. 16, do mesmo diploma legal, bem como o art. 77 da referida lei dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade no ato da Autarquia Previdenciária em ratear o benefício entre as beneficiárias, posto que apenas cumpriu a legislação que rege a matéria. II - Os dispositivos legais previdenciários não fazem distinção. Assim, não cabe ao…

falta de critérios claros de avaliação. Por essas razões, pessoas reprovadas no exame costumam recorrer ao Poder Judiciário em busca de liminares que garantam sua participação em outras fases da disputa pelo tão sonhado cargo público. Quando a ilegalidade é verificada, as liminares são concedidas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisprudência consolidada sobre as situações em que o teste psicológico pode ou não ser exigido, e os direitos e as obrigações dos candidatos.…

ainda existe o preconceito no mercado de trabalho, na saúde e na igreja, pois os homossexuais são considerados dentro do estigma de grupo de risco. Porém, há alguns movimentos que favorecem esta população tais como a adoção de crianças e a união homoafetiva pela mudança do paradigma de família. Este trabalho foi teve como suporte teórico os conceitos pertinentes ao tema e outros materiais publicados sobre o assunto. Palavras-chave: Homossexualidade. Preconceito. Lei. SUMÁRIO

inclusive, professar crenças diversas da católica.Exemplos recentes e marcantes de julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal reafirmam que resultados não se pautam por dogmas religiosos, mas por parâmetros jurídicos (ADI 4277/ADPF 132 - união homoafetiva - em maio de 2011; ADPF 54 - anencefalia - em abril de 2012), não obstante a presença do crucifixo confeccionado em pau-brasil, obra de Alfredo Ceschiatti, no Plenário da Corte.Ainda na seara do Judiciário, cumpre registrar posição de…

dependência, reciprocidade e responsabilidade – sobrevivência. TIPOS DE FAMÍLIA: Família Matrimonial – Casamento; Concubinato; União Estável; Família Monoparental; Família Anaparental; Família Pluriparental; Eudemonista; Família ou União Homoafetiva; Família Paralela; Família Unipessoal PRINCÍPIOS: dignidade da pessoa humana – pleno desenvolvimento; igualdade jurídica dos cônjuges e companheiros; igualdade jurídica de todos os filhos; liberdade de constituir uma comunhão de…

Jornada de Direito Civil do CJF, que dispõe que o quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado em convenção. Todavia, deve-se ressaltar que, apesar da nova redação do art. 1.351 do CC, não configura ilegalidade a exigência de quórum qualificado para votação na hipótese em que este tenha sido estipulado em convenção condominial aprovada ainda na vigência da redação original do art. 1.351 do CC. REsp 1.169.865-DF, Rel. Min. Luis Felipe…

a fim de se evitar distúrbio à segurança jurídica e ao interesse social. Outro exemplo é a técnica de “interpretação conforme a constituição”, utilizada em diversas situações, como na ADI 4277, que declarou como entidade familiar as uniões homoafetivas. Nesta situação, não se declarou inconstitucional o texto da lei, mas tão somente uma forma de interpretação da norma. 5-O caráter contramajoritário e a prevalência do Poder Constituinte Originário No Brasil, o Supremo Tribunal…

nacional ou estrangeira, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro ou parceira, no estabelecimento prisional em que estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam asseguradas às relações heteroafetivas e homoafetivas. 3 DIREITOS DA HUMANA SOBRE UMA PERSPECTIVA CRIMINOLÓGICA A criminologia é entendida como uma ciência interdisciplinar, pois estuda o sistema penal, os delitos, quem os cometeu e as causas do cometimento através de vários…

atividades ilegais, como o tráfico de drogas, evidentemente não gera qualquer vínculo com a previdência social. Todavia, não se deve confundir essa situação com o “trabalho proibido”, vedado por lei em virtude de certas características, mas sem ilegalidade na atividade em si considerada. Assim, menores de 18 anos que laborem em atividades insalubres, em evidente desrespeito à Constituição, não podem ser prejudicados pela irregularidade de seu empregador, cabendo aí a aplicação de…

não é o caso. Essas pessoas trabalham, contribuem e, por isso, devem ter seus direitos garantidos. A justiça não pode chancelar a injustiça ”(4) No mesmo sentido, o entendimento do advogado Erick Wilson Pereira, que afirma inexistir qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na referida relação afetiva triangular, mostrando-se idônea a escritura lavrada na cidade de Tupã, interior do estado de São Paulo.(5) Defendendo a viabilidade da união estável poliafetiva, também se…