Ilegalidade Homoafetiva

separação ou divórcio ficar previsto que não há pagamento de alimentos, mas a requerente provar que o ex-marido a ajudava informalmente? Há configuração da relação de dependente. IN 45/2010, art. 323. Prof. Carlos Brandão. cbiadv@gmail.com União homoafetiva – a Previdência reconhece desde a Instrução Normativa 25/2001. Atualmente, art. 30 da IN 20/07 – INSS/PRES. E art. 25, IN 45/2010 – INSS/PRES. Filho: A invalidez ou deficiência deve ter ocorrido antes de completar 21 anos, ou antes…

Qual o caminho que o jurista deve se direcionar. *Direito socialmente contextualizado É o inverso da dogmática jurídica. Fala do direito que desce a sociedade. ( postura que o STF esta tendo - conjugando norma e realidade social ) Ex: União homoafetiva, uso de células tronco para os tratamentos e a questão dos fetos anencéfalos. DURKHEIM Histórico e referencias teóricas: Considerado um dos pais da sociologia, primeiro desses pensadores a ensinar sociologias sociais (final do…

divórcio, silenciando-se quanto à separação; nada diz, nada prescreve. Lança-se, nesse contexto, outra indagação retórica: o casal que passe por crise familiar, querendo buscar um respiradouro, deverá divorciar-se açodadamente ou viver em ligeira ilegalidade, que constrange socialmente muitos, uma vez que presente ainda o dever de fidelidade recíproca? [...] Há que se respeitar a vontade dos indivíduos, ainda incertos quanto ao futuro, mas decididos quanto ao presente. Há que se…

decorrente especialmente do casamento, hoje é inoperante em função da evolução da sociedade e consequentemente da família, que não é mais hoje decorrente só do casamento, mas de laços afetivos que unem as pessoas como nos casos de união estável, união homoafetivas, ou famílias monoparentais. Nesse contexto, o direito de família contemporâneo busca o destaque da real filiação, qual seja a verdade jurídica, biológica e socioafetiva que se encontram ao redor de uma relação parental. Esta…

lei tem por escopo proteger a mulher contra atos abusivos decorrentes de preconceito ou discriminação resultante de sua condição feminina, não importando se o agressor é homem ou mulher”.4 Com inovação a lei trouxe também, que a mulher que vive homoafetiva com outra mulher, travestis, transexuais, sendo agredida, também estar no abrigo da lei Maria da Penha. 2.1 Do casamento O casamento é a união de vontade entre duas pessoas de sexo masculino e feminino, que se constitui de…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. - Nos casos de prática de infração penal de menor potencial ofensivo, a providência prevista no art. 69, da Lei 9.099/95, é da competência da autoridade policial, não consubstanciando, todavia, ilegalidade a circunstância de utilizar o Estado o contingente da Polícia Militar, em face da deficiência dos quadros da Polícia Civil. Habeas corpus denegado. (STJ, HC7199/PR, 01-07-98, Rel. Min. Vicente Leal) (BRASIL, 1998)…

em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido." (Súmula 683.) 15 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Uniões Homoafetivas (ADI 4.277 e ADPF 132, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 5-5-2011 “Proibição de discriminação das pessoas em razão do sexo, seja no plano da dicotomia homem/mulher (gênero), seja no plano da orientação sexual de cada qual deles.…

decorrente especialmente do casamento, hoje é inoperante em função da evolução da sociedade e consequentemente da família, que não é mais hoje decorrente só do casamento, mas de laços afetivos que unem as pessoas como nos casos de união estável, união homoafetivas, ou famílias monoparentais. Nesse contexto, o direito de família contemporâneo busca o destaque da real filiação, qual seja a verdade jurídica, biológica e socioafetiva que se encontram ao redor de uma relação parental. Esta…

pagar os alimentos é denominado de alimentante ou devedor. O dever de prestar alimentos, em Direito de Família, pode decorrer do parentesco ou da formação de uma entidade familiar (mútua assistência), a exemplo do casamento, união estável, união homoafetiva etc. Nos termos dos arts. 1694 c/c 1696 e 1697 do Código Civil, são obrigados a prestar alimentos, reciprocamente: a) os parentes na linha reta (ascendentes e descendentes) e os colaterais até osegundo grau (irmãos)22; b) os…

Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do BACEN, unidade responsável pela gestão do seu plano de saúde, a inclusão de Amanda nesse plano, como sua dependente, na condição de companheira, tendo em vista a relação homoafetiva mantida entre ambas. O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do BACEN, na dúvida em relação à solução legal que poderia ser dada ao caso, solicitou à área jurídica doBACEN um parecer acerca do…