lei maria da penha

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006
LEI MARIA DA PENHA

JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

Brasília– DF
2009

JUDIVAN RODRIGUES DO NASCIMENTO

A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.340/2006
LEI MARIA DA PENHA

Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito de Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado.

Orientadora: Renata Simeão

Brasília– DF
2009

1. Histórico da lei Maria da penha.

Como início de partida para uma viagem sobre a constitucionalidade da Lei n° 11340/2006, conhecida com Lei Maria da Penha, , vou falar um pouco de como começou os movimentos de mulheres, que terminou na promulgação da referida. O meio de pesquisa empregado neste trabalho foi o bibliográfico e o jurisprudencial e o acesso a sites disponível na WEB.
A Lei n° 11.340/2006, que trata sobre a violência domestica contra a mulher, representa uma revolução na mudança de cultura jurídica. Esta norma deverá ser seguida no direito brasileiro para definitivamente erradicar a violência, praticada por homens, contra mulheres, com quem mantém vínculos de natureza afetiva, nas relações domesticas e familiar.
Com a promulgação da lei em 7 de agosto de 2006, ela passou a ser conhecida como a Lei Maria da Penha . O nome foi dado em homenagem à senhora Maria da Penha Fernandes, uma farmacêutica, que mora em Fortaleza no Estado do Ceará.
A lei foi batizada em sua homenagem, devido o fato ocorrido no dia 29 de maio de 1983, em Fortaleza.
Maria da Penha, enquanto dormia foi atingida por um tiro de espingarda disparado por seu esposo. Homem de origem colombiana, naturalizado brasileiro, de profissão economista. Com a gravidade do tiro que a atingiu na coluna, quebrando suas vértebras, causando seqüelas, vindo a ficar paraplégica. Com esse ocorrido, começou o fim de uma relação conturbada, devido