Ilegalidade Homoafetiva

....................................................................................1046 14.11.3.4. Direito líquido e certo ......................................................................................................1046 14.11.3.5. Ilegalidade ou abuso de poder ........................................................................................1046 14.11.3.6. Legitimidade ativa e passiva…

existem outros elementos para demonstrar a vida do ser nascente, por exemplo, os batimentos cardíacos”. (STJ, HC 228.998-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma – j. 23.10.2012). FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público RELAÇÃO HOMOAFETIVA E ENTIDADE FAMILIAR 1 - A norma constante do art. 1.723 do Código Civil — CC (―É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com…

voltados para a proteção da mulher vítima de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo, no pólo ativo pode figurar apenas o homem e, quando muito, a mulher que, na forma do parágrafo único do artigo 5º desta Lei, mantenha uma relação homoafetiva com a vítima. [13] Já a segunda corrente, que é a defendida por SOUZA, [14] juntamente com GOMES [15], entende ser a mais coerente, pois dá menos ensejo a possíveis questionamentos quanto à questão da constitucionalidade, já…

. . . União estável putativa . . . . . . . . . . . . . 129 . . . . . ... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 I111possibilidade de uniões estáveis siI11ultâ11eas . . . . . ..... . . . 130 União l101nossexual (homoafetiva) ... ..................... 131 . Generalidades . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . 131 Posicionamentos contrários ao reconhecimento . . . . . . . . . . . . 132 VIII Valdemar P. da Luz Manual

aplicar multas aos administradores e demais responsáveis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; Assim, o Tribunal de Contas poderá aplicar multas ou determinar que o gestor…

intimidade e da não-discriminação, “tem revelado admirável percepção do alto significado de que se revestem tanto o reconhecimento do direito personalíssimo à orientação sexual, de um lado, quanto a proclamação da legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, de outro, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito e na esfera das relações sociais.” “Essa visão do tema, que tem a virtude de…

16/3/2007 15:14:33 Toxicologia e Segurança Pública A função paterna, contudo, não assume necessariamente uma identificação com um pai real, mas é um pai simbólico. Prescinde que seja um homem (daí a incongruência do preconceito a família homoafetiva) e que exista fisicamente. Basta um discurso da mãe no sentido da existência desse terceiro que impõe a lei e a quem ela também direciona o seu desejo. Com efeito, Joel Dor (1991) enfatiza que não cabe ao pai real esforçar-se na…

das crianças e adolescentes que residam naquela comarca. No TJ/SP ele não foi conhecido, pois o meio adequado era o recurso. A Defensoria ingressou com HC para o STJ. O STJ indeferiu a liminar mas, no mérito, concedeu a ordem, reconhecendo a ilegalidade da medida. Reconheceu que o toque de recolher é uma medida ilegal, pois a portaria judicial, embora tenha caráter genérico, não pode substituir o legislador. Somente uma lei poderia dispor sobre o toque de recolher. Portanto, o STJ não…

não deve ser utilizado como sujeitos a certas limitações. Dentre político essencial nos momentos de e n c o n t r a m - s e , urgência, de outro, deve ser utilizado sucedâneo recursal, salvo em hipóteses e l a s excepcionais de erro, flagrante ilegalidade cumulativamente, a relevância e a dentro dos ditames constitucionais, ou inconstitucionalidade, ou, ainda, abuso urgência, que devem estar presentes sendo necessário até mesmo, quando de poder, desde que suscetíveis de causar à parte…

regras: Diz Celso Antônio: "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma regra. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumácia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura…