Ilegalidade Homoafetiva

contrair casamento e constituir familiar regular em nosso país após o advento da vigência da primeira Constituição republicana, era aquele concretizado perante a autoridade do Estado, já que o casamento religioso passava a ter uma conotação de ilegalidade. Munus: encargo legalmente atribuído a alguém, em virtude de certas circunstâncias, a que não se pode fugir. Disponível em: http://pt.wiktionary.org/wiki/munus.(dicionário eletrônico). Acesso: 15.05.2010. 2 20 Diz Oliveira (2002, p

princípio seria, portanto, por esse tom, muito mais grave do que transgredir uma norma qualquer, posto que implicaria em ofensa não apenas a um mandamento específico, mas a todo o sistema de comandos. Constituir-se-ia na mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme a escala do princípio atingido. Já o termo “igualdade” tem motivado uma série de discussões ao longo da História da humanidade, discussão esta que tem perpassado por todas as áreas do conhecimento.…

Bandeira de Mello, dizem mais: (...) violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus 25 valores fundamentais... Dessa forma, vê-se que os princípios inseridos na Constituição…

sucroalcooleiro, agroindústrias, produção de biocombustíveis, combustíveis, crise na oferta de álcool hidratado. Redação dissertativa 300: Tema: escândalo. Tópicos: Operação Satiagraha, escândalo, corrupção nos poderes, investigação sob suspeita, ilegalidade na obtenção de informações. Redação dissertativa 301: Tema: desenvolvimento sustentável. Tópicos: desenvolvimento sustentável do Brasil, demanda mundial por produtos agroindustriais, exportação brasileira. Redação dissertativa 302:…

matrimonial de bens. Pacto antenupcial. Bem de família. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal: separação judicial e divórcio. União estável e concubinato. Interpretação das leis. 8.971/94 e 9.278/96. Famílias monoparentais. A polêmica das uniões homoafetivas. Parentesco: Consangüíneo (presunção de paternidade e maternidade; reconhecimento de filhos; Investigação de paternidade e maternidade; ação negatória de paternidade), Afinidade e Adoção. O princípio da afetividade. Poder…

PRÓPRIOS Ou seja, SOMENTE podem ser praticados por MILITARES, são crimes previstos no Código Penal Militar (decreto lei 1.001/69), como o crime de deserção, crime de abandono de posto, crime de dormir em serviço, pederastia (manter relações sexuais homoafetivas nas forças armadas). Os crimes militares próprios serão julgados pela Justiça Militar. Estamos falando de crimes militares da União. CRIMES MILITARES IMPRÓPRIOS Ou seja, PODEM ser praticados por MILITAR OU por CIVIL, quando o…

adolescente – art. 231 2.1.5 Submissão de criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento – art. 232 2.1.6 Submissão da criança ou do adolescente a tortura – art. 233 2.1.7 Omissão da imediata liberação de criança ou adolescente, em face da ilegalidade da apreensão – art. 234 2.1.8 Descumprimento injustificado de prazo fixado em lei – art. 235 2.1.9 Impedimento ou embaraço da ação de autoridade – art. 236 2.1.10 Subtração de criança ou adolescente – art. 237 2.1.11 Promessa ou…

jurídico positivo[...] Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. È a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura…

candidato à reeleição. No que tange “ao cônjuge”, o entendimento do TSE é sentido de interpretar a expressão de forma extensiva, considerando como tal quem é casado, quem vive em união estável ou mesmo em concubinato e até mesmo relação estável homoafetiva, ou ainda com seu irmão (parente afim de 2º grau). Segundo orientação do TSE, se o titular do mandato se afastar definitivamente do cargo 6 meses antes das eleições e não se candidatar à reeleição, evitará a inelegibilidades dos…

Resta aos operadores do direito e, em especial aos magistrados na lida jurídica, a árdua tarefa de lastreados pelo principio da dignidade humana, retomar o curso da justiça, levando em consideração não apenas as normas a serem aplicadas frente à ilegalidade cometida, mas sim a realidade fática e afetiva da criança, assegurando-lhe seus direitos fundamentais. Palavra-chave: Adoção à Brasileira. Anulabilidade. Filiação. Nulidade. ABSTRACT The act of adopting is done since the…