Ilegalidade Homoafetiva

depois do aj uizamento dos embargos de primeira fase. A ilegalidade da penhora, nesse caso, poderá não ser alegada nos embargos de primeira fase, devendo, então, cons­ tituir matéria de simples petição. . Os embargos de segunda fase somente são cabíveis depois da adjudicação, alienação ou arrematação do bem penhora. ão parece adequado aguardar a alienação do bem para. somente depois, alegar a ilegalidade da penhora. Impõe-se invocar logo a ilegalidade da penhora. Realizada a adj…

e enteado, conforme previsto no Art.140 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 10. DA SEGUNDA ETAPA – ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA 7.2 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto na Resolução 170/2014, publicada pelo CONANDA. 10.2. A análise dos documentos será realizada no prazo de até 05 (cinco) dias após…

Em meio ao vasto conjunto de fazendas que deveriam ser desapro- priadas pelo governo, a ocupação assinala as terras em que as famílias desejam ser assentadas. Nas ocupações, ao fazerem a denúncia simultânea de um direito que lhes é negado e das ilegalidades perpetradas pelos latifundiários, e durante séculos acobertadas pelos governos de nosso país, as famílias que desejam ter acesso à terra passam a integrar as listas de possíveis beneficiários de projetos de assentamento rural. Depois…

quanto à identidade da pessoa reclamada; b) defeito de forma dos documentos apresentados pelo Estado estrangeiro (neste caso, confere-se ao Estado requerente a oportunidade de sanar as irregularidades; caso não o faça. o pedido é mdeferido); c) ilegalidade do pedido extradicionai; 2.º) existência de convenção ou tratado finnado conz o Brasil ou, em sua falta, oferecimento de reciprocidade, vale dizer, o país requerente se compromete a, no futuro, em situação análoga, conceder a…

Pernambuco. O artigo acima encontra-se disponível no site do Jornal do Commercio: http://bit.ly/10rplE1 Acesso: 10/02/13 Diferença entre união estável e casamento civil Há pouco mais de um ano, no dia 10 de setembro de 2011, aconteceu a primeira união homoafetiva no Espírito Santo e envolveu um policial militar. De acordo com o TJ-ES, no caso das meninas, se trata de um casamento civil diferente da união estável. De acordo com a juíza Janete Pantaleão, a união estável acontece…

quanto à identidade da pessoa reclamada; b) defeito de forma dos documentos apresentados pelo Estado estrangeiro (neste caso, confere-se ao Estado requerente a oportunidade de sanar as irregularidades; caso não o faça, o pedido é indeferido); c) ilegalidade do pedido extradicionai; 2.°) existência de convenção ou tratado firmado com o Brasil ou, em sua falta, oferecimento de reciprocidade, vale dizer, o país requerente se compromete a, no futuro, em situação análoga, conceder a…