Ilegalidade Homoafetiva

terreno é um menino de 14 anos, esse povo só vai usucapir, só vai começar a contar o prazo da usucapião no momento em que ele completa 16 anos. Isso se dá com relação ao proprietário e não ao possuidor. Pedro, você e o Washington têm uma relação homoafetiva. Você morre. O Washington pode continuar os dois anos que faltam? Pode, pois o rol de entidades familiares no direito brasileiro é exemplificativo pelo princípio do afeto, da solidariedade, da dignidade da pessoa humana nós não…

PALAVRA EXARCERBAR. PORQUE PARA FALAR EM EXARCERBAÇÃO A GENTE TEM QUE TER BEM CLARO QUAL É O LIMITE, MAS O CASO É QUE A GENTE, MUITAS VEZES, NEM CONSEGUE ENXERGAR O LIMITE. EXEMPLO: QUANDO TEVE A DECISÃO DO STF DEFININDO SOBRE A SITUAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA. A CONSTITUIÇÃO DIZIA QUE O CASAMENTO ERA A UNIÃO INSTITUCIONAL ENTRE UM HOMEM E UMA MULHER. NÃO ERA O CASO DE A LEI NÃO DIZER NADA. A LEI DIZIA. O STF FEZ UMA INTERPRETAÇÃO COM BASE NOS INSTITUTOS, COMO POR EXEMPLO, A…

observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público, circunstâncias agravantes e atenuantes e ainda os antecedentes funcionais). 85 6. Assim, incide em ilegalidade o ato demissório do Servidor Público que ostenta mais de 30 anos ininterruptos de serviço sem qualquer punição administrativa, dando-se à sua ausência ao trabalho por 42 dias (de 23.7.2007 a 3.9.2007) o valor de abandono de cargo,…

Comarca de Passo Fundo). Obviamente, a premissa também vale para o companheiro do mesmo sexo, diante da consolidação do entendimento segundo o qual as regras e máxima previstas para a união estável heterossexual igualmente incidem para a união homoafetiva (julgamento do STF na ADPF 132/RJ, de maio de 2011). Nos termos do art. 1.047 do CPC, os embargos de terceiro são igualmente admitidos: a) Para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a…

sociedade. 3.9.2.As relações afetivo-sexuais Nessa categoria foi analisado como as participantes estabeleceram suas relações afetivosexuais com os seus companheiros. Devido às participantes não terem relatado nenhum envolvimento em relações homoafetivas, o enfoque nessa categoria foi nas relações afetivosexuais com o sexo oposto. A participante D descreve uma relação que teve com um dos amigos de sua vizinha quando ela freqüentava constantemente a casa dela: “No caso ele sempre me…

analfabetos, 173 4.4 Inelegibilidade por motivos funcionais, 177 4.5 Inelegibilidade reflexa: cônjuge, companheiro e parentes, 180 4.5.1 Inelegibilidade reflexa derivada de matrimônio e união estável, 183 4.5.2 Inelegibilidade reflexa e família homoafetiva, 187 4.5.3 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por consanguinidade ou adoção até o 2o grau, 187 4.5.4 Inelegibilidade reflexa derivada de parentesco por afinidade até o 2o grau, 188 4.5.5 Flexibilização da…

forjado no legalismo tende a manter o status quo da desigualdade material e a criar obstáculos ao exercício de direitos. É ele que contesta ações afirmativas no âmbito do trabalho e da educação, ou a aplicação analógica da união estável às uniões homoafetivas. As coisas, de todo modo, podem se passar de forma diferente e interpretações feitas pelos antropólogos, ser utilizadas na formulação e na execução de políticas públicas para o reconhecimento de direitos, ou seja, como…

mensalão Valdemar Costa Neto Em visita ao plenário nesta terça (19), Costa Neto, que ainda não está cumprindo pena, não quis dar entrevista, e disse apenas uma palavra. Divulgada nota de repúdio contra decisão de Joaquim Barbosa Manifesto aponta "ilegalidades" nas prisões dos réus do mensalão. Documento ainda levanta dúvidas sobre o ministro Joaquim Barbosa. Ipea divulga estudo sobre mortes violentas de negros no Brasil Segundo o instituto, 39 mil negros são assassinados por ano no…

correspondência violada. A diferença é de pouca importância, porém. O que importa é a ilegalidade da prova. Não vamos, portanto, discutir, se a tortura é meio ilícito ou ilegítimo de prova. De todo modo, vigora o princípio da inadmissibilidade da prova ilegal. Em outras palavras, seja ilícita ou ilegítima, a prova ilegal não será, normalmente, admitida. Há, todavia, hipóteses de exclusão da ilicitude (ilegalidade), quando, na ponderação de valores, sopesar valor maior. Esse é o…

Sistemas de Geração de Energia Elétrica e de Ancoragem da plataforma P40) [...] No relatório de auditoria constataram-se diversas irregularidades que são assim sintetizadas pelo TCU: 8.3.7. Nesta Instrução será demonstrada, em concreto, a ilegalidade do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobrás e as inconstitucionalidades perpetradas sob o abrigo de suas normas (mais especificamente, as relacionadas no item. 8.3.8. Cabe ter presente que, inicialmente, os…