Ilegalidade Homoafetiva

obtenção de prova, de outro. As medidas cautelares pessoais, tais como a prisão temporária e prisão preventiva, se decretadas por juiz incompetente, serão nulas, cabendo habeas corpus para afastar a ilegalidade (CPP, art. 648, III). O mesmo se diga relativamente às medidas cautela­ res reais, cuja ilegalidade poderá ser reconhecida por mandado de segurança. Já no caso de meios de obtenção da prova, como as buscas e apreensões (CPP, art. 240) e as interceptações telefônicas (Lei n°…

A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano…

PEÇAS) PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano…

recursos no país: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Utilizei os seguintes termos de busca nos Tribunais, e fui classificando os resultados encontrados por palavras-chave, numa primeira triagem: união homossexual, união homoafetiva, união estável + homossexuais, sociedade de fato + homossexuais, união estável + homossexualismo, sociedade de fato + homossexualismo, dissolução de vínculo + homossexuais, união entre pessoas do mesmo sexo, relacionamento…

recursos no país: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Utilizei os seguintes termos de busca nos Tribunais, e fui classificando os resultados encontrados por palavras-chave, numa primeira triagem: união homossexual, união homoafetiva, união estável + homossexuais, sociedade de fato + homossexuais, união estável + homossexualismo, sociedade de fato + homossexualismo, dissolução de vínculo + homossexuais, união entre pessoas do mesmo sexo, relacionamento…

(2005, p. 489-490). Não encontrando previsão na lei, mas caminhando a largos passos na Jurisprudência, a impenhorabilidade vem amparando o sujeito que vive só, não constituindo família, e no mesmo sentido, encontra arrimo também as uniões homoafetivas, as quais vêm sendo cada vez mais tratadas como união estável, esta por sua vez caminha a passos mais lentos. Diante da realidade enfrentada pelos operadores do direito, a Impenhorabilidade vem deixando aos poucos de ser um instituto que se

Estado deve ser comunicada imediatamente ao juiz competente; é necessário autorização judicial para prisão ou detenção superior a 10 dias) ou posterior. Segundo Alexandre de Moraes, será possível ao Poder Judiciário reprimir eventuais abusos e ilegalidades cometidas durante a execução das medidas do estado de defesa, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e…

br SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO GOVERNO DO ESPÍRITO SANTO  Manejar informações potencializadoras dentro do grupo;  Ter um bom relacionamento familiar;  Estar consciente da ilegalidade do seu ato infracional e a importância da medida socioeducativa imposta;  Estar motivado a realizar uma verdadeira mudança no seu modo de vida;  Estar disposto a estabelecer uma convivência social sadia;  Estar consciente da sua…

revogação; ato retira ato: revogação; lei retira ato: caducidade). c) CONTRAPOSIÇÃO: dois atos administrativos de competência diferente, em que o segundo elimina os efeitos do primeiro (ex. nomeação seguida da exo-neração). d) ANULAÇÃO: provém de uma ilegalidade declarada pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário. e) REVOGAÇÃO: por conveniência ou oportunidade, praticada unicamente pe-la Administração. O Judiciário só pode revogar, obviamente, os seus próprios atos. Não revoga…

dá sentido harmônico. (...) violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra430