Ilegalidade Homoafetiva

Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Estatuto da…

no direito de família. Jogada na vala comum das relações concubinárias, a irresponsabilidade imposta aos companheiros pelo direito apenas foi atenuada com a construção doutrinária e jurisprudencial da sociedade de fato. Retirada das sombras da ilegalidade e convertida em entidade familiar, resultou em assunção de responsabilidades igualitárias dos companheiros, que passaram a ser sujeitos recíprocos de direitos e deveres de natureza material e moral. No direito infraconstitucional…

no direito de família. Jogada na vala comum das relações concubinárias, a irresponsabilidade imposta aos companheiros pelo direito apenas foi atenuada com a construção doutrinária e jurisprudencial da sociedade de fato. Retirada das sombras da ilegalidade e convertida em entidade familiar, resultou em assunção de responsabilidades igualitárias dos companheiros, que passaram a ser sujeitos recíprocos de direitos e deveres de natureza material e moral. No direito infraconstitucional…

práticas que sofrem um profundo preconceito por parte dos setores hegemônicos, ou seja, por parte daqueles que se aproximam do que é considerado “correto” segundo os que detêm poder. Seguindo essa lógica, as práticas . 26 homossexuais e homoafetivas, são condenadas, vistas como transtorno, perturbação ou desvio à “normal e natural” heterossexualidade. Aqueles e aquelas que manifestavam desejos diferentes dos comportamentos heterossexuais, além de condenados por várias religiões,…

práticas que sofrem um profundo preconceito por parte dos setores hegemônicos, ou seja, por parte daqueles que se aproximam do que é considerado “correto” segundo os que detêm poder. Seguindo essa lógica, as práticas . 26 homossexuais e homoafetivas, são condenadas, vistas como transtorno, perturbação ou desvio à “normal e natural” heterossexualidade. Aqueles e aquelas que manifestavam desejos diferentes dos comportamentos heterossexuais, além de condenados por várias religiões,…

pela CLT. Questão curiosa se pode figurar com o exemplo de alguém que logra aprovação em vestibular e passa a residir em outra cidade. Cansado da solidão, delibera compartilhar o apartamento com pessoa do mesmo sexo. Afastada a hipótese de união homoafetiva, ausente do caso proposto, tem-se que as aludidas pessoas não formam núcleo familiar. Seria possível aos dois conviventes contratar empregado doméstico, isso sabendo que o legislador afirma ser o trabalho doméstico prestado a pessoa…

obrigatória da União, de empregadores e empregados. II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos…

obrigatória da União, de empregadores e empregados. II. Em Direito Previdenciário, torna-se possível a solução de controvérsias mediante aplicação da equidade, de que é exemplo a concessão de salário-maternidade para o segurado homem que, em relação homoafetiva, adota criança. III. As normas internacionais entre organismos estrangeiros e o Brasil, tais como tratados, acordos ou convenções, quando versem sobre matéria previdenciária, devem ser interpretados como lei especial, nos termos…

sobre vaga decorrente do licenciamento de titulares de mandato parlamentar. Questões foram introduzidas. J Capítulo 19 — houve adequação à jurisprudência do STF, destacando -se, dentre vários temas, a titularidade das terras indígenas e a união homoafetiva. Analisamos a EC n. 68/2011. Questões foram introduzidas. J Capítulo 20 — o texto foi revisto, adequado e questão foi introduzida. J Capítulo 21 — o texto foi revisto e adequado, destacando -se a Lei n. 12.528/2011, que criou, no…

Nacional de Políticas para as Mulheres e epidemiológica. Os espaços destinados a creches são precários e não existem critérios definidos para separar mãe e filho. As mulheres não têm garantia plena de visitas íntimas e há repressão às relações homoafetivas. Uma importante ação do governo federal, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que contribui para a produção de dados e informações sistemáticas sobre o fenômeno da violência contra as mulheres foi…