Ilegalidade Homoafetiva

facultando-lhe oitiva de testemunhas (CPC, art. 1.050, § 1°). Com relação à união homoafetiva, sem adentrar de modo efusivo na polêmica questão254, há os que entendem ser juridicamente tutelável essa forma de consórcio, ganhando a tese foros de veracidade nas superiores instâncias, inclusive para fins de cadastro do companheiro em planos assistenciais. À guisa de elucidação, citam-se os seguintes decisórios: A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável,…

polêmica. O jornal do Vaticano, L’Osservatore Romano, noticiou ontem a célula sintética e afirmou tratar-se de um ‘motor muito bom, mas não é vida’. A grande dúvida é se a evolução do estudo desenvolveria seres humanos. Pessoas que mantêm união homoafetiva têm direitos e deveres comuns no Mato Grosso do Sul, a partir de 10 de junho de 2010. A medida garante aos casais a união reconhecida como entidade familiar, de forma que o documento possa servir como prova de dependência…

divórcio, silenciando-se quanto à separação; nada diz, nada prescreve. Lança-se, nesse contexto, outra indagação retórica: o casal que passe por crise familiar, querendo buscar um respiradouro, deverá divorciar-se açodadamente ou viver em ligeira ilegalidade, que constrange socialmente muitos, uma vez que presente ainda o dever de fidelidade recíproca? (...) Há que se respeitar a vontade dos indivíduos, ainda incertos quanto ao futuro, mas decididos quanto ao presente. Há que se…

1132 1132 1133 1134 1136 1136 1136 1138 1139 1142 1143 1143 1144 1144 1145 1146 1147 1148 1148 1148 1148 1149 54 Direito Constitucional Esquematizado<ll Pedro Lenza 14.11.3.3. Abrangência... 14.11.3.4. Direito líquido e certo .. 14.11.3.5. Ilegalidade ou abuso de poder... 14.11.3.6. Legitimidade ativa e passiva .. 14.11.3.7. Competência... 14.11.3.8. Algumas outras observações... 14.11.4. Mandado de segurança coletivo (art. 5.0, LXX)... 14.11.4.1. Regras gerais.. 14.11.4.2.…

a lei civil. Primeiros dependentes e depois herdeiros. Lei 8213/91, dependentes são os que estão no art. 16 desta lei, tem 3 classes de dependentes, classe 1, 2 e 3, se não tiver, os herdeiros. Classe 1 cônjuge, companheiro de União estável ou homoafetiva, filho ou filha menor de 21 ou de qualquer idade se inválido. Classe 2 os pais. Classe 3 irmão ou irmã menor de 21 ou de qualquer idade se for inválido. Os dependentes da classe 1 a dependência é presumida, presunção absoluta, provou o vínculo,

corpus em que se pretendia o trancamento de ações penais movidas contra a paciente, sob a alegação de que estas supostamente decorreriam de investigação deflagrada por meio de denúncia anônima, em ofensa ao art. 5o, IV, da CF. Ademais, sustentava-se ilegalidade na interceptação telefônica realizada no mesmo procedimento investigatório. Reputou-se não haver vício na ação penal iniciada por meio de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas para averiguação dos fatos…

APLICAÇÃO DE PENALIDADE a) advertência b) multa c) suspensão temporária e impedimento de contratados d) declaração de inidoneidade. ANULAÇÃO (autotutela) Por obediência ao princípio da legalidade, é prerrogativa a anulação de seus atos diante de ilegalidade. RETOMADA DO OBJETO Artigo 80 (Lei 8.666/93), princípio da continuidade do serviço público. RESTRIÇÕES AO USO DA “EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS” Não há rescisão unilateral pelo particular. Ele não pode interromper a execução…

(BRASIL), deturpando até os conceitos de república e federação. Com o argumento de defenderem uma suposta democracia, ou melhor, uma segurança nacional, os militares se permitiram sacrificar garantias constitucionais e direitos da pessoa humana. Ilegalidades claras e evidentes eram praticadas, com o fim único de desnudar e, consequentemente, desaparecer com qualquer possibilidade de ameaça de expressão de ideias contrárias ao governo. Os maiores desrespeitos aos ditames legais se…

garantem o direito de autonomia sobre o próprio corpo, evitando a gravidez pelo exercício da sexualidade e, quando restar improvável, permite decidir sobre a manutenção ou não da gestação. O direito sexual também reafirma o direito às uniões homoafetivas, o direito de fazer sexo por vontade e não por obrigação. São direitos aderentes a uma vida sexual com prazer e livre de discriminação, optando ou não pela filiação. O direito reprodutivo abrange o direito de decidir livre e…

prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o…