Ilegalidade Homoafetiva

Constituição de 1988 possui diversas facetas, a saber: 1) cidadania-eleição, que permite ao cidadão-eleitor votar e ser votado; 2) a cidadania-fiscalização, que permite ao cidadão propor a ação popular (art. 5º, LXXIII), noticiar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (art. 74, § 2º), ou ainda ser eleito conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, XIII) e do Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A,VI); 3) a cidadania-propositiva,…

inseminação artificial. O Direito, porém, não pode fechar os olhos para a sociedade, sob pena de a sociedade fechar os olhos para o Direito. Esta belíssima frase pode justificar a possibilidade de se formar, também, uma família pela chamada união homoafetiva. Para José Afonso da Silva, “a família é uma comunidade natural, composta, em regra, de pais e filhos, aos quais a Constituição, agora, imputa direitos e deveres recíprocos, nos termos do art. 229, pelo qual os pais têm o dever…

proteção dos direitos. Além das garantias gerais destinadas à proteção dos direitos fundamentais, a Constituição previu um conjunto especial de garantias instrumentais com que a pessoa pode reivindicar do Poder Judiciário a prevenção e correção de ilegalidades que ameaçam ou ferem direitos individuais e coletivos. São as denominadas ações constitucionais ou remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data,…

radas de qualquer vassalagem para com a Coroa Britânica, e que todo vínculo político entre elas e a Grã-Bretanha está e deve ficar totalmente dissolvido". 51 Do ponto de vista formal, a Convenção de Filadélfia incidiu em um conjunto notável de ilegalidades: afastou-se do objetivo que justificou a sua convocação; previu, para a ratificação da Constituição que elaboraram, processo de ratificação diverso do que era estabelecido nos Artigos-, modificou até mesmo o próprio órgão ao qual…

era só física. Muito se falava a respeito da situação do campo. A imprensa passou a 5 As primeiras Ligas Camponesas foram organizadas pelo Partido Comunista Brasileiro em 1947, mas foram desativadas devido o partido ter sido colocado na ilegalidade. Mais tarde, no final da década de 1950, as organizações camponesas voltam em Pernambuco, no Engenho da Galiléia, tomando grandes proporções por todo o nordeste. -48- Sessão 1: Golpe Civil-Militar e Resistência Democrática …

da sociedade conjugal. Divórcio e separação. Lei 11.441/07. 35) Filiação matrimonial. Filiação havida fora do casamento. Posse de estado de filho. 36) Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. 37) Bem de família. 38) União estável. União Homoafetiva. 39) Tutela e curatela. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Jurisdição: conceito, princípios fundamentais, espécies, escopos e limites. Jurisdição voluntária. A Jurisdição e os direitos fundamentais. 2. Poder Judiciário: funções, estrutura,…

Na década de 1990, a luta contra a violência manteve-se na pauta política com a ampliação das Delegacias Especializadas e criação de novos serviços como abrigos e centros de referência. Nessa década, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ilegalidade da chamada “tese da legítima defesa da honra”, argumento da legislação colonial que se perpetuava nas decisões do júri popular (BARSTED; HERMANN, 1995). Outro avanço importante foi a elaboração em 33 A esse respeito, destaca-se a atuação de

PEÇAS) PARA A ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM JUÍZO INTRODUÇÃO 1. PROCESSO DE CONHECIMENTO 1.1 Procedimento Ordinário 1.1.1 Ação de cobrança 1.1.2 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável 1.1.3 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva 1.1.4 Ação de divórcio litigioso 1.1.5 Ação indenizatória 1.1.6 Ação de investigação de paternidade 1.2 Procedimento Sumário 1.2.1 Ação de cobrança de condomínio 1.2.2 Ação indenizatória – prestação de serviços turísticos – dano…

minorias. Então, as relações que antes ficavam restritas ao âmbito político, acabam sendo levadas ao judiciário. Isso também ocorre com as relações sociais. Ex. Obtenção de medicamentos pela via judicial; julgamento da constitucionalidade das uniões homoafetivas. 3.3) Neoconstitucionalismo teórico – PARTE 2 (caráter descritivo): Contrapõe-se ao positivismo teórico tradicional (século XIX). Quando o neoconstitucionalismo critica as teorias positivistas, ele está criticando as teorias…

de março de 2011, e Resolução 406, de 30 de maio de 2011. A Resolução n. 395/2011 garantiu isonomia de tratamento à todos internos, ou seja, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais terão o direito de (re)estabelecer suas relações homoafetivas dentro das penitenciárias. 54 pensando_44 alterado.indd 54 18/02/2013 17:45:29 Esta pesquisa reflete a opinião de seus autores e não a do Ministério da Justiça No estado do Rio de Janeiro, a Resolução SEAP 395, de 21 de…