ilegitimidade

RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO TRIBUTO PASSOU A SER DO ARRENDATÁRIO, NO CASO DE VEÍCULO CEDIDO POR ESTE REGIME JURÍDICO. 3 - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O BEM EFETIVAMENTE SE ENCONTRAVA, NO ANO DE 2011, SOB O REGIME DE 'LEASING'. NESTE CASO O CRÉDITO DEVE SER CONSTITUÍDO CONTRA A RECORRENTE, POR SER A PROPRIETÁRIA DE FATO E DE DIREITO IDENTIFICADA NOS REGISTROS DO DETRAN. 4- INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA. UNÂNIME. (TAT/SC. Recurso Ordinário 1270000028337. Terceira Câmara. Publicação 04/10/2013) No caso em tela, o(a) responsável pelo pagamento do referido débito é o(a) arrendatário(a) do veículo. Assim, de rigor seja acolhido o presente Recurso Ordinário, notadamente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Recorrente, direcionando a cobrança da Notificação Fiscal ao arrendatário, ficando para todos os efeitos pré-constituídos o artigo 155, III, da Constituição Federal, o artigo 110, CTN, artigos 1.225, I, 1.228, todos do Código Civil, bem como artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei 7.543/88.

III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: No caso em exame, constou, da CDA de fls. 04, o nome da COHAB MINAS como sendo o sujeito passivo da obrigação tributária objeto da presente demanda. Todavia, consoante restará adiante demonstrado, não poderia a empresa executada ser incluída no pólo passivo da presente execução fiscal, eis que configurada a sua ilegitimidade passiva para tanto. Pois bem. Indiscutível que a legitimidade passiva “ad…

formulação do código civil de 2003, pois é considerado discriminatório. Além disso, a legislação não prevê diferença nos direitos de filhos concebidos dentro ou fora do casamento. Os direitos e o estatuto legal dos bastardos foi variado em diversas culturas, em diversas épocas. Estes geralmente não tinham direito à herança dos pais ou das mães, mas frequentemente recebiam doações ou honras dos pais ou irmãos legítimos, ou os testamentos dos pais podiam determinar uma herança…

CENTRAL - 6ª VARA CÍVEL APELANTE : ASSOCIAÇÃO CULTURAL SÃO JOSÉ - COLÉGIO SÃO JOSÉ APELADA : CRISTINA MARIANE FAVA WOJCIECHOWSKI RELATOR : DES. JOATAN MARCOS DE CARVALHO RELATOR CONV. : JUIZ JOSCELITO GIOVANI CÉ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. INSTRUMENTO ASSINADO PELA MÃE DA CRIANÇA. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA MÃE, TÃO SOMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO/DF Processo nº XXXX.XX.X.XXXXX-X xxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, com o fundamento nos artigos 30 da lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzido, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito. I –…

ação, destarte, deveria ter sido ajuizada unicamente contra a operadora de planos de saúde, primeira ré, na medida em que o objeto da mesma é a cobrança de cobertura prevista no contrato de plano de saúde. Por esta preliminar caracterizada está a ilegitimidade passiva da segunda ré, ora Contestante, para responder aos termos da ação proposta, conforme supra exposto, em razão de que, por esta preliminar, pede a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com a condenação da Autora…

o dinheiro pago pelo primeiro consórcio, o qual requer devolução. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA A Requerida é parte ilegítima para figurar no pólo passivo na presente demanda. Com efeito, todos os documentos juntados aos autos pelo Requerente comprovam que este nunca pagou nenhum valor à Requerida e não contratou consórcio com esta e sim com empresa diversa. Não tendo o contrato de consórcio sido firmado diretamente com a Requerida,…

no que concerne à segunda reclamada (DERSA Desenvolvimento Rodoviário S/A), o feito fica extinto, sem resolução do mérito (artigo 267, VI, CPC)”. Assim, ad cautelum, resta evidente que não há de se falar na aplicação da Súmula 331 do C. TST, posto que esta não possui efeito de Lei, não podendo a essa se sobrepor. Logo, na conformidade de tudo quanto restou exposto, a petição inicial deverá ser indeferida de plano, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por…

constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional à Rua Sete de Setembro, 454, sala 02, Boa Vista, Recife-PE, onde recebe intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exª., com fundamento nos arts. 300 e ss do CPC e da Lei nº 9.099/95 apresentar CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. 1. DOS FATOS A demandada foi arrolada no polo passivo da referida ação, pelo qual o demandante afirma ter adquirido um…

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE ART. 31, § 6º DA CF/88: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO…