Ilegitimidade

pleito do Autor. II – DA PRELIMINAR a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, o Distrito Federal argüi sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. O Autor incorreu em erro, ao colocar no pólo passivo da presente ação a entidade política Distrito Federal. Desta forma, imperioso é que as pessoas da relação jurídica processual sejam as mesmas que travaram a relação de direito material, sob pena de ilegitimidade das partes, com a respectiva extinção…

Qualificação), vem interpor junto a VSa recurso referente ao AIA em epígrafe como segue: I. PRELIMINARES I.1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE De notar-se que a AIA está em nome de _____, porém assinada por _________, denotando-se que são pessoas diferentes aquela que subscreve daquela em nome da qual está o auto de infração em foco. Frisa-se que a ilegitimidade é evidente, ao passo que a advertência foi dada em nome de Mônica e assinada por José, bem como na multa o…

INTRUMENTO NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO: ERRO GROSSEIRO 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “o recurso de apelação não é cabível em face de decisão que, antes da prolatação da sentença, reconhece a ilegitimidade de alguma das partes” 1. Sendo esse exatamente o caso dos autos, porquanto a ora apelada restou excluída do polo passivo na decisão saneadora, impõe-se o não conhecimento deste recurso de apelação, que configura, in casu, erro…

2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – ART.267,VI, DO CPC Na eventualidade da não declaração da prescrição do direito da Autora acima eludido, preceitua o art. 267,VI, CPC (transcrever o artigo e o inciso) Desta forma, percebe-se que o policial xxxxx estava de folga de seus serviços, não havendo vínculo com o Estado de Minas Gerais quando da ocorrência do abalroamento do veículo, configurando-se portanto a ilegitimidade ativa

Incapacidades (ilegitimidades) conjugais As restrições à livre actuação jurídica derivadas do casamento são tradicionalmente designadas por incapacidades ou ilegitimidades. Aqui interessa a protecção os interesses do outro cônjuge e da família. A aplicação do principio da igualdade dos cônjuges (artigo 13.º e 36.º da CRP) no domínio da administração e da alienação dos bens do casal, alterou as soluções do direito anterior, pondo termo à distinção ilegitimidade marital…

possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão do cliente. (Valor: 5,00) Padrão de Resposta / Espelho de Correção A peça apropriada é uma exceção de pré-executividade, por não depender de garantia de juízo. (1) Deve ser alegada a ilegitimidade passiva do sócio por não poder ser responsabilizado pelo tributo, uma vez que o mero não recolhimento não enseja, por si só, a responsabilidade do sócio gerente (Súmula nº 430 do STJ). (2) Deve ser alegada a inconstitucionalidade do…

COBRANÇA – CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES – CESSIONÁRIO QUE NÃO DETÉM A TOTALIDADE DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CEDENTE – ILEGITIMIDADE AD CAUSAM – AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - -Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. -Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 6º do CPC, ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado…

de advogado de Rubens, atue em seu favor oportunamente. Considere que a ação tramita perante a 2aVara Cível da Comarca de Santos, local do acidente. GABARITO O candidato deverá oferecer contestação, podendo sustentar preliminarmente sua ilegitimidade passiva, pois o verdadeiro causador do dano foi Marco Aurélio. No mérito, deverá alegar a inexistência do dever de indenizar, tanto pela não-caracterização da culpa, pois conduzia seu veículo sem incorrer em imprudência ou imperícia, quanto do

3246214- Relator: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Relator do Acordão: Des.(a) Hilda Teixeira da Costa Data do Julgamento: 04/10/2007 Data da Publicação: 13/11/2007 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ação de ressarcimento c/c danos morais - preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - avó representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - PRAZO DE 20 ANOS DO CÓDIGO…

tempo. E as peremptórias, nesta extingue­se o processo, são as exceções de coisa julgada, litispendência e ilegitimidade. Palavras­ chave: Exceção, dilatórias, peremptórias.  1 ­ As exceções As exceções estão elencadas no artigo 95 do CPP, as quais são: a) Suspensão; b) Incompetência; c) Litispendência d) Ilegitimidade da parte e) Coisa julgada 1.1 ­ Exceção de Suspeição A suspeição assenta na falta de imparcialidade do juiz.