Ilegitimidade

000,00), considerando que a vítima contribuía para o pagamento das despesas da casa; indenização a título de luto, funeral e sepultura; pedem, também, indenização por danos morais. O Estado contesta a demanda, na qual argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear indenização por danos morais, porque a vítima deixou um filho (não integrante do polo ativo da relação processual), de uma ex-companheira. Quanto ao mérito, sustentou que o Estado não pode ser…

manifestar não se limite a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando também no mérito da ação. Percebe-se que é muito comum tal situação de engano em que a parte impetra mandado de segurança em face de outra autoridade, que não aquela responsável pelo ato impugnado, mas que com esta guarda uma relação de hierarquia. Nesta situação, entende o STJ que uma vez verificado que a autoridade hierarquicamente superior não se limitou a informar sua ilegitimidade passiva, mas também…

observa-se que a autora encontra-se aposentada e requer reviso para que passe a receber proventos integrais e no proporcionais, sendo a discusso de natureza previdenciria, portanto ACOLHO-A, e revogo o despacho de fls. 230, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Estado do Esprito Santo. Dessa forma como acertadamente j trouxe aos autos a procuradoria do Estado, deve ocupar o plo passivo da relao processual apenas a pessoa jurdica de direito publico com atribuio para gesto de todos os…

intervir em um processo. No presente trabalho vamos falar especificamente da “nomeação à autoria”, arts. 62 a 69 do CPC. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA – Arts. 62 a 69 do CPC É um incidente processual pelo qual o réu contesta ilegitimidade de parte e nomeia o verdadeiro réu. Na nomeação, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo, ocupado por alguém que era parte ilegítima. A…

desses hipoteses como situações de ilegitimidade processual. Só importa assim a destinçaõ entre a ilegitimidade directa do titular desse objecto e a ilegitimidade indirecta. - A ilegitimidade directa do titular do objecto do processo verifica-se quando a parte, apesar dessa titularidade, não possui correspondente legitimidade processual - é o caso do falido quanto as acções respeitantes a bens pertencentes à massa falida. - Pode existir situações de ilegitimidade superveniente,…

entender ser o mesmo o culpado pelo acidente. Essas defesas apresentadas seriam: a) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva, pedido indireto b) incompetência absoluta, ilegitimidade passiva, reconvenção c) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva e pedido contraposto d) incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e exceção de suspeição e) exceção de incompetência, ilegitimidade passiva e exceção de impedimento. 6. Com referência aos parâmetros definidos no CPC para os…

ÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA DIVERSA DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CERTIDÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE ERRO MERAMENTE FORMAL OU MATERIAL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Em não sendo o executado o verdadeiro proprietário do imóvel objeto da execução, extingue-se o processo sem

Ministério Público ou assistente de acusação. 2 – EXCEÇÕES: - Um pequeno texto abordando o procedimento, efeitos e recursos (apenas mencione o recurso cabível). 2.1- Suspeição – artigo 254 do CPP. 2.2- Incompetência. 2.3- Litispendência. 2.4- Ilegitimidade de parte. 2.5- Coisa Julgada. 03 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS - Deverá ser elaborado um pequeno texto, apenas abordando os efeitos e os recursos em relação à exceção de impedimento ou de incompatibilidade, já que o…

qualificação jurídica diversa; se o fato é o mesmo, haverá litispendência. e) não importa também quem figura no pólo ativo da ação penal; tratando-se do mesmo réu e do mesmo fato, é cabível a exceção; f) não há suspensão do processo. O que é ilegitimidade da parte? Tal exceção abrange não só a titularidade do direito de ação, como também a capacidade de exercício, isto é, a necessária para a prática dos atos processuais (posição majoritária na doutrina). Assim, pode-se…

_____________ PRELIMINARES - Decadência ao direito de queixa, nos termos art. 107, IV do Código Penal em combinação com o art. 38 do Código de Processo Penal. - Incompetência do juízo, nos termos do art. 564, I do Código de Processo Penal. - Ilegitimidade da parte, nos termos do art. 564, II do Código de Processo Penal. - Falta de pressuposto ou condição para o exercício da ação, nos termos do art. 395, II do Código de Processo Penal. MÉRITO O crime em análise não…